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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — VUNESP 2024

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
vu200279
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ouv Mun ( )
Considere que uma entidade da sociedade civil, de âmbito municipal, pela primeira vez neste ano requereu ao Prefeito a realização de uma audiência pública para que forneça esclarecimentos sobre determinado ato.   Com base na situação hipotética e na Lei Orgânica do Município de Aparecida/SP, é correto afirmar que
  1. Aa audiência será obrigatoriamente concedida no prazo de trinta dias.
  2. Ba audiência, caso realizada, somente contará com a participação da entidade.
  3. Co pedido não pode ser direcionado ao Prefeito.
  4. Daudiência será designada a critério do Prefeito.
  5. Ea audiência somente será realizada se envolver ato que produza impacto ambiental ou afete o patrimônio cultural do Município.
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GabaritoA — a audiência será obrigatoriamente concedida no prazo de trinta dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Audiência pública municipal: direito de participação popular

Gabarito: letra A. A Lei Orgânica do Município de Aparecida/SP assegura que, quando uma entidade da sociedade civil de âmbito municipal requerer ao Prefeito a realização de audiência pública para esclarecimentos sobre determinado ato, a audiência será obrigatoriamente concedida no prazo de trinta dias. As demais alternativas distorcem o instituto: a participação não se restringe à entidade requerente, o pedido pode sim ser direcionado ao Prefeito, a realização não fica ao seu mero critério e não se limita a atos de impacto ambiental ou patrimônio cultural.

A audiência pública é um instrumento de democracia participativa e de transparência administrativa, que materializa o princípio constitucional da publicidade e o direito de participação popular na gestão da coisa pública. No âmbito municipal, a Lei Orgânica — verdadeira "constituição do município", elaborada no exercício da autonomia conferida pelo art. 29 da CF/88 — costuma prever hipóteses em que a sociedade civil organizada pode provocar o Poder Público a prestar esclarecimentos sobre atos administrativos. A lógica do instituto é dupla: de um lado, garante ao cidadão e às entidades o acesso à informação e o controle social; de outro, impõe ao administrador o dever de transparência ativa, respondendo às demandas legítimas da coletividade.

A regra da Lei Orgânica de Aparecida/SP segue essa lógica: o pedido formulado por entidade da sociedade civil de âmbito municipal vincula o Prefeito, que não pode simplesmente ignorá-lo ou recusá-lo por conveniência. O prazo de trinta dias é o prazo legal para que a audiência seja realizada, contado do requerimento. Trata-se de uma obrigação de fazer imposta ao Chefe do Executivo municipal, e não de uma faculdade. A distinção essencial é entre ato vinculado (quando a lei impõe a realização, preenchidos os requisitos) e ato discricionário (quando o administrador avalia a conveniência e oportunidade). No caso, a Lei Orgânica optou pela primeira hipótese: preenchido o requisito (entidade da sociedade civil de âmbito municipal + requerimento ao Prefeito), a audiência deve ser concedida.

Na prática, imagine que uma associação de moradores de Aparecida/SP, pela primeira vez neste ano, requeira ao Prefeito esclarecimentos sobre a destinação de uma área pública. Pela regra da Lei Orgânica, o Prefeito deve designar a audiência pública no prazo de trinta dias. A participação, contudo, não se limita à entidade requerente: a audiência pública é, por natureza, um espaço aberto à comunidade, e qualquer interessado pode participar e formular perguntas. O ato objeto de esclarecimento também não precisa ter relação com impacto ambiental ou patrimônio cultural — a regra é geral, abrangendo qualquer ato administrativo sobre o qual a entidade queira esclarecimentos.

A pegadinha da banca está em transformar uma obrigação legal em faculdade do administrador (letra D) e em restringir o alcance do instituto (letras B e E). O candidato que não conhece o teor da Lei Orgânica local pode ser tentado a marcar a letra D, por associar audiências públicas a atos discricionários. Mas a literalidade da norma municipal é clara: "a audiência será obrigatoriamente concedida no prazo de trinta dias". Guarde essa distinção: quando a lei diz "será obrigatoriamente concedida", não há espaço para juízo de conveniência — é ato vinculado.

1Requisitos
Entidade da sociedade civil
Âmbito municipal
Requerimento ao Prefeito
2Efeito
Obrigatória (ato vinculado)
Prazo: 30 dias
3Natureza
Democracia participativa
Transparência administrativa
Controle social
4Participação
Ampla à comunidade
Não se restringe à entidade
5Objeto
Qualquer ato administrativo
Sem limitação a impacto ambiental
Audiência pública municipal
LEVELsoulevel.com.br
Audiência pública municipal: Requisitos (Entidade da sociedade civil, Âmbito municipal, Requerimento ao Prefeito); Efeito (Obrigatória (ato vinculado), Prazo: 30 dias); Natureza (Democracia participativa, Transparência administrativa, Controle social); Participação (Ampla à comunidade, Não se restringe à entidade); Objeto (Qualquer ato administrativo, Sem limitação a impacto ambiental)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra da Lei Orgânica do Município de Aparecida/SP: a audiência pública requerida por entidade da sociedade civil de âmbito municipal será obrigatoriamente concedida no prazo de trinta dias. O termo "obrigatoriamente" é o núcleo da norma — impõe ao Prefeito um dever, e não uma faculdade. O prazo de trinta dias é o prazo legal para a realização da audiência, contado do requerimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A audiência pública, por sua própria natureza, é um espaço de participação ampla da comunidade, e não um evento restrito à entidade requerente. A entidade é quem provoca a realização, mas a audiência é aberta a todos os interessados, que podem participar, formular perguntas e contribuir com o debate. A alternativa restringe indevidamente o alcance do instituto, contrariando sua finalidade de controle social e transparência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O pedido pode e deve ser direcionado ao Prefeito, que é a autoridade máxima do Poder Executivo municipal e o responsável pela prática dos atos administrativos sobre os quais se busca esclarecimento. A Lei Orgânica prevê expressamente que o requerimento é dirigido ao Prefeito, que tem o dever de conceder a audiência. A alternativa nega essa possibilidade, contrariando a literalidade da norma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A realização da audiência não fica a critério do Prefeito. A Lei Orgânica utiliza o termo "obrigatoriamente", o que caracteriza um ato vinculado: preenchidos os requisitos legais (entidade da sociedade civil de âmbito municipal + requerimento), o Prefeito deve conceder a audiência no prazo de trinta dias. Não há margem para juízo de conveniência ou oportunidade. A alternativa transforma uma obrigação legal em faculdade administrativa, o que é o erro central da questão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A regra da Lei Orgânica é geral, aplicando-se a qualquer ato administrativo sobre o qual a entidade queira esclarecimentos. Não há restrição a atos que produzam impacto ambiental ou afetem o patrimônio cultural do Município. A alternativa cria uma limitação que não existe na norma, restringindo indevidamente o alcance do direito de participação popular.

Gabarito: letra A

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