Lei Orgânica do Município de Aparecida: patrimônio histórico, turístico e arquitetônico
Gabarito: letra E. A alternativa correta é a que afirma que a Basílica-Santuário, a Basílica-Matriz e a Passarela da Fé fazem parte do patrimônio histórico, turístico e arquitetônico municipal, pois a Lei Orgânica do Município de Aparecida, cidade de forte vocação religiosa e turística, reconhece esses bens como integrantes do seu patrimônio cultural. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais e legais, como a vedação à subvenção de cultos (CF, art. 19, I) e a facultatividade do ensino religioso (CF, art. 210, § 1º).
A questão exige o conhecimento da Lei Orgânica do Município de Aparecida, mas também testa a compreensão de princípios constitucionais que limitam a atuação dos Municípios, especialmente em matéria religiosa. O Brasil é um Estado laico, o que significa que há uma separação entre Estado e Igreja, não havendo religião oficial. Essa laicidade, contudo, não impede a colaboração de interesse público entre o Poder Público e as entidades religiosas, nem a proteção ao patrimônio cultural de cunho religioso, como ocorre em Aparecida.
A Constituição Federal, em seu art. 19, inciso I, veda expressamente que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabeleçam cultos religiosos ou igrejas, os subvencionem, embaraçem seu funcionamento ou mantenham com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público. Essa vedação é a base da laicidade estatal e é o que torna incorreta a alternativa B.
No que tange ao ensino religioso, a CF, em seu art. 210, § 1º, estabelece que ele constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, mas com matrícula facultativa. Isso significa que o aluno não é obrigado a se matricular, sendo essa uma garantia da liberdade religiosa e de consciência. A alternativa D, ao afirmar que a matrícula é obrigatória, contraria frontalmente o texto constitucional.
A assistência religiosa em entidades de internação coletiva é um direito assegurado pela CF, em seu art. 5º, inciso VII, e também pela Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 231. Contudo, trata-se de uma faculdade do paciente, que pode ou não solicitar a assistência. A alternativa C, ao afirmar que é obrigatório que o paciente seja assistido, viola a liberdade religiosa e o direito de não receber tal assistência.
Por fim, a alternativa A trata dos símbolos do Município. A CF, em seu art. 13, § 2º, permite que os Municípios tenham símbolos próprios, mas a definição de quais são esses símbolos é matéria de lei local. A imagem da padroeira do Brasil, embora seja um símbolo religioso e cultural importante, não é, necessariamente, um símbolo oficial do Município, a menos que a Lei Orgânica assim o estabeleça. A alternativa E, por sua vez, reconhece como patrimônio histórico, turístico e arquitetônico municipal a Basílica-Santuário, a Basílica-Matriz e a Passarela da Fé, o que é compatível com a vocação religiosa e turística da cidade e com a proteção ao patrimônio cultural.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que compõem os símbolos da Cidade a imagem da padroeira do Brasil e a Bandeira do Município. Embora a CF, em seu art. 13, § 2º, permita que os Municípios tenham símbolos próprios, a definição de quais são esses símbolos é matéria de lei local. A imagem da padroeira do Brasil, embora seja um símbolo religioso e cultural importante, não é, necessariamente, um símbolo oficial do Município, a menos que a Lei Orgânica assim o estabeleça. A alternativa erra ao afirmar que a imagem da padroeira é um símbolo da Cidade, pois isso não é uma determinação constitucional, mas sim uma escolha do legislador municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que pode o Município subvencionar cultos religiosos ou embaraçar o seu funcionamento. Isso contraria frontalmente o art. 19, I, da CF, que veda expressamente essa conduta. O Brasil é um Estado laico, e a vedação à subvenção de cultos é uma garantia da separação entre Estado e Igreja. A única exceção é a colaboração de interesse público, que deve ser prevista em lei e não pode configurar subvenção ou embaraço.
Art. 19CF/88
Art. 19 — É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I — estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é obrigatório que o paciente, internado em hospitais da rede pública, seja assistido religiosa e espiritualmente por ministro de culto religioso. Isso viola a liberdade religiosa e o direito de não receber tal assistência. A CF, em seu art. 5º, VI, garante a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, e a assistência religiosa é uma faculdade do paciente, não uma obrigação. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 231, também assegura essa faculdade.
Art. 231CE-SP-1989
Art. 231 — Assegurar-se-á ao paciente, internado em hospitais da rede pública ou privada, a faculdade de ser assistido, religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais de ensino fundamental o ensino religioso, de matrícula obrigatória. Isso contraria o art. 210, § 1º, da CF, que estabelece que o ensino religioso é de matrícula facultativa. A obrigatoriedade da matrícula violaria a liberdade religiosa e de consciência dos alunos e de seus responsáveis.
Art. 210, §1CF/88
Art. 210 — Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. § 1º — O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que fazem parte do patrimônio histórico, turístico e arquitetônico municipal a Basílica-Santuário, a Basílica-Matriz e a Passarela da Fé. Isso é compatível com a Lei Orgânica do Município de Aparecida, que reconhece esses bens como integrantes do seu patrimônio cultural, dada a forte vocação religiosa e turística da cidade. A proteção ao patrimônio cultural é um dever do Poder Público, conforme o art. 216 da CF, e a inclusão desses bens no patrimônio municipal é uma forma de preservar a história e a cultura local.
Gabarito: letra E