Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Disposições Gerais da Política de Atendimento (arts. 86 a 89 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2024
Direito da Criança e do AdolescenteDisposições Gerais da Política de Atendimento (arts. 86 a 89 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu200420
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Aparecida (SP)
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ass Soc ( )
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) institui os direitos fundamentais e as medidas preventivas, socioeducativas e protetivas, que objetivam assegurá-los. Estabelece as linhas de ação da política de atendimento, entre as quais, as políticas sociais básicas e os programas sociais, serviços e entidades de atendimento, implementadas por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais. Em se tratando de crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, o ECA (artigo 87, III) estabelece, como linha de ação, os serviços especiais de prevenção e atendimento
- Asocioeducacional e artístico.
- Bpsicológico e permanente.
- Cterapêutico e humano.
- Dinclusivo e dinâmico.
- Emédico e psicossocial.