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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2024

Direito da Criança e do AdolescenteDo Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
vu200422
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aux Cre ( )
Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, previstas no artigo 136 da Lei Federal no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, incluem-se
  1. Apromover, por meio de decisão administrativa interna, o afastamento do convívio familiar criança ou adolescente em situação de risco ou abuso.
  2. Bexpedir autorização de viagem, para que criança e/ou adolescente possam viajar desacompanhados.
  3. Cfiscalizar bares, eventos, lanchonete e restaurantes que vendam e permitam consumo de bebidas alcoólicas por criança ou adolescente.
  4. Drequisitar certidões de nascimento e óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
  5. Egerenciar casas de acolhimento para criança e adolescente privados de liberdade por acometimento de ato infracional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — requisitar certidões de nascimento e óbito de criança ou adolescente, quando necessário.

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