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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2024

Direito da Criança e do AdolescenteDo Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
vu200424
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
CPed ( )
A Lei Federal no 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente destaca-se como uma legislação abrangente e fundamental para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Estabelece uma rede de proteção que envolve vários órgãos e instituições. Dentre eles, pode-se citar o Conselho Tutelar,
  1. Aresponsável por formular políticas públicas e fiscalizar a implementação dos direitos da infância e adolescência.
  2. Bque atua na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, incluída a proteção dos direitos da criança e do adolescente.
  3. Cque presta assistência jurídica integral gratuita aos necessitados, incluindo crianças e adolescentes.
  4. Dencarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente como um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional.
  5. Eque julga os processos envolvendo crianças e adolescentes, aplicando medidas de proteção quando necessário.
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GabaritoD — encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente como um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional.

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