Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2024
Direito da Criança e do AdolescenteDo Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu200424
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Aparecida (SP)
- Ano
- 2024
- Cargo
- CPed ( )
A Lei Federal no 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente destaca-se como uma legislação abrangente e fundamental para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Estabelece uma rede de proteção que envolve vários órgãos e instituições. Dentre eles, pode-se citar o Conselho Tutelar,
- Aresponsável por formular políticas públicas e fiscalizar a implementação dos direitos da infância e adolescência.
- Bque atua na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, incluída a proteção dos direitos da criança e do adolescente.
- Cque presta assistência jurídica integral gratuita aos necessitados, incluindo crianças e adolescentes.
- Dencarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente como um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional.
- Eque julga os processos envolvendo crianças e adolescentes, aplicando medidas de proteção quando necessário.