Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2024
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu200426
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Aparecida (SP)
- Ano
- 2024
- Cargo
- CAlu PCD ( )
De acordo com o artigo 53 do Estatuto da criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, entre outras coisas:
- Ao dever de ser avaliado pelos seus educadores.
- Ba facilidade de acesso às atividades de lazer dos seus municípios.
- Ca igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
- Do dever de acatar os critérios avaliativos utilizados pelo corpo docente.
- Eo direito para fundar sindicatos estudantis.