Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 13.185/2015 - Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) — VUNESP 2024
Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 13.185/2015 - Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)
- Código
- vu200428
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Aparecida (SP)
- Ano
- 2024
- Cargo
- IAlu ( )
De acordo com levantamento realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Púbica, cerca de 38% das escolas brasileiras dizem enfrentar problemas de bullying. (https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2023/07/20/escolas- -problemas-bullying.htm?cmpid=copiaecola) Visando o enfrentamento a tal situação, a Lei no 13.185/2015, instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), programa que tem dentre os seus objetivos, o de
- Aeliminar a prática de intimidação sistemática de violência física ou psicológica (bullying) em toda a sociedade.
- Bresponsabilizar pais, familiares e responsáveis diante da identificação de atos praticados por seus filhos ou pupilos.
- Cdar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e punição com responsabilização penal aos agressores.
- Dproteger os agressores, uma vez que, perante a legislação, crianças e adolescentes não podem ser punidos quando cometem ato infracional.
- Ecapacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução de problemas.