Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2024
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu200434
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Aparecida (SP)
- Ano
- 2024
- Cargo
- Prof ( )
A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 206, inciso I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola”. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei no 8.069/90, no artigo 55, reforça o dispositivo legal supracitado ao determinar que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Nesse sentido, um objetivo definido no documento Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva (MEC/ SECADI, 2008) é garantir
- Ao respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.
- Ba transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior.
- Co acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
- Do atendimento ao educando por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e saúde.
- Ea educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições de educação básica, adequada para o uso pedagógico.