Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — VUNESP 2024
Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- vu200464
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Aparecida (SP)
- Ano
- 2024
- Cargo
- Jorn ( )
Em março de 2021, o site de notícias M, por determinação da 9a Vara Cível de Brasília, removeu publicação que divulgava dados bancários de diretores de um Sindicato da Capital Federal. A sentença citou o art. 5o da Constituição Federal e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para acolher os argumentos dos atingidos pela publicação. A LGPD foi utilizada porque ela tem, entre seus fundamentos, os seguintes princípios:
- Aa gestão transparente da informação e a proteção sigilosa da informação pessoal.
- Ba divulgação da informação de forma íntegra e atualizada e a gestão transparente da informação.
- Co respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
- Da gestão transparente da informação e o respeito à privacidade.
- Ea proteção sigilosa da informação pessoal e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.