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Questão de Direito Digital — Das Regras para Tratamento de Dados Pessoais (arts. 23 a 30 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — VUNESP 2024

Direito DigitalDas Regras para Tratamento de Dados Pessoais (arts. 23 a 30 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
vu200466
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ouv Mun ( )
Considere que Maria foi recentemente empossada em cargo público e convocada a participar de reunião que tem como assunto a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Município X. Na reunião, os presentes demonstram possuir dúvidas básicas sobre a referida Lei, bem como a natureza das regras que devem ser utilizadas no âmbito da Administração.   A respeito do assunto, Maria poderá informar, de maneira correta, que
  1. Ao Município pode solicitar informações aos órgãos notariais e de registro, nos casos autorizados na legislação, tendo esses órgãos obrigação de fornecê- -los de forma eletrônica.
  2. Bo Município poderá realizar, excepcionalmente, o tratamento de dados pessoais para a execução de atividades lucrativas, quando houver prévia justificativa.
  3. Cas empresas públicas e sociedades de economia mista, sujeitas ou não ao regime concorrencial, estão sujeitas às mesmas regras do Município.
  4. Dé vedado ao Poder Público, em qualquer hipótese, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
  5. Eo uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional, ficando dispensado o consentimento do titular.
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GabaritoA — o Município pode solicitar informações aos órgãos notariais e de registro, nos casos autorizados na legislação, tendo esses órgãos obrigação de fornecê- -los de forma eletrônica.

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