Questão de Direito Digital — Das Regras para Tratamento de Dados Pessoais (arts. 23 a 30 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — VUNESP 2024
Direito DigitalDas Regras para Tratamento de Dados Pessoais (arts. 23 a 30 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- vu200466
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Aparecida (SP)
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ouv Mun ( )
Considere que Maria foi recentemente empossada em cargo público e convocada a participar de reunião que tem como assunto a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Município X. Na reunião, os presentes demonstram possuir dúvidas básicas sobre a referida Lei, bem como a natureza das regras que devem ser utilizadas no âmbito da Administração. A respeito do assunto, Maria poderá informar, de maneira correta, que
- Ao Município pode solicitar informações aos órgãos notariais e de registro, nos casos autorizados na legislação, tendo esses órgãos obrigação de fornecê- -los de forma eletrônica.
- Bo Município poderá realizar, excepcionalmente, o tratamento de dados pessoais para a execução de atividades lucrativas, quando houver prévia justificativa.
- Cas empresas públicas e sociedades de economia mista, sujeitas ou não ao regime concorrencial, estão sujeitas às mesmas regras do Município.
- Dé vedado ao Poder Público, em qualquer hipótese, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
- Eo uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional, ficando dispensado o consentimento do titular.