Questão de Direito do Consumidor — Tópicos Mesclados do CDC — VUNESP 2024
Direito do ConsumidorTópicos Mesclados do CDC
- Código
- vu200476
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Aparecida (SP)
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ouv Mun ( )
A respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos serviços públicos, com base na Lei no 8.078/1990, é correto afirmar que
- Aa Lei declara expressamente que não se aplica às relações entre o poder público e o particular.
- Ba Lei garante a gratuidade de tarifa aos usuários de serviços públicos tidos como essenciais.
- Cnão se aplica às concessionárias de serviço público as regras relativas à responsabilidade por vício do produto ou serviço.
- Da racionalização e melhoria dos serviços públicos não constam como princípios expressos da Política Nacional das Relações de Consumo.
- Eas concessionárias e permissionárias devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e quanto aos essenciais, contínuos.