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Questão de Direito do Consumidor — Tópicos Mesclados do CDC — VUNESP 2024

Direito do ConsumidorTópicos Mesclados do CDC
Código
vu200476
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Ouv Mun ( )
A respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos serviços públicos, com base na Lei no 8.078/1990, é correto afirmar que
  1. Aa Lei declara expressamente que não se aplica às relações entre o poder público e o particular.
  2. Ba Lei garante a gratuidade de tarifa aos usuários de serviços públicos tidos como essenciais.
  3. Cnão se aplica às concessionárias de serviço público as regras relativas à responsabilidade por vício do produto ou serviço.
  4. Da racionalização e melhoria dos serviços públicos não constam como princípios expressos da Política Nacional das Relações de Consumo.
  5. Eas concessionárias e permissionárias devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e quanto aos essenciais, contínuos.
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GabaritoE — as concessionárias e permissionárias devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e quanto aos essenciais, contínuos.

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