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Questão de Direito do Trabalho — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito Coletivo do Trabalho — VUNESP 2024

Direito do TrabalhoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito Coletivo do Trabalho
Código
vu200481
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2024
Cargo
Adv Ple ( )
Sobre negociação coletiva na esfera trabalhista, é correto afirmar:
  1. AUm dos princípios, trazidos pela reforma trabalhista, é o de que o legislado prevalece sobre o negociado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
  2. BO Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a negociação coletiva pode incluir no seu espectro temas considerados absolutamente indisponíveis.
  3. CSão insconstitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, ainda que respeitem os direitos absolutamente indisponíveis.
  4. DO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador.
  5. EAs cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas não integram os contratos individuais de trabalho.
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GabaritoD — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador.

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