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Questão de Direito do Trabalho — Fontes do Direito Individual do Trabalho — VUNESP 2024

Direito do TrabalhoFontes do Direito Individual do Trabalho
Código
vu200490
Banca
VUNESP
Órgão
APS
Ano
2024
Cargo
Esp Port ( )
Relativamente aos princípios, fontes e métodos de interpretação do direito do trabalho, assinale a alternativa correta.
  1. AO direito comum não é fonte subsidiária do direito do trabalho.
  2. BEm razão do princípio da primazia da realidade, os enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho poderão ser considerados como instrumentos aptos a criar obrigações que não estejam previstas em lei.
  3. CExistindo lacuna normativa, as decisões judiciais ou administrativas, no âmbito trabalhista, podem ser proferidas com fulcro nos princípios do direito do trabalho, sendo proibido o uso de equidade ou analogia com o direito comum.
  4. DA partir da reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467, de 2017, restou mitigado o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
  5. EAs Súmulas editadas pelo Tribunal Superior do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
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GabaritoE — As Súmulas editadas pelo Tribunal Superior do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

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