Questão de Direito do Trabalho — Fontes do Direito Individual do Trabalho — VUNESP 2024
Direito do TrabalhoFontes do Direito Individual do Trabalho
- Código
- vu200490
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- APS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Esp Port ( )
Relativamente aos princípios, fontes e métodos de interpretação do direito do trabalho, assinale a alternativa correta.
- AO direito comum não é fonte subsidiária do direito do trabalho.
- BEm razão do princípio da primazia da realidade, os enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho poderão ser considerados como instrumentos aptos a criar obrigações que não estejam previstas em lei.
- CExistindo lacuna normativa, as decisões judiciais ou administrativas, no âmbito trabalhista, podem ser proferidas com fulcro nos princípios do direito do trabalho, sendo proibido o uso de equidade ou analogia com o direito comum.
- DA partir da reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467, de 2017, restou mitigado o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
- EAs Súmulas editadas pelo Tribunal Superior do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.