Questão de Direito do Trabalho — Natureza Jurídica, Requisitos, Características e Sujeitos da Relação de Trabalho. Relação de Emprego. — VUNESP 2024
Direito do TrabalhoNatureza Jurídica, Requisitos, Características e Sujeitos da Relação de Trabalho. Relação de Emprego.
- Código
- vu200499
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPCINE
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ( )
Sobre o empregado público e o regime jurídico trabalhista aplicável às empresas estatais, assinale a alternativa correta.
- AO empregado público, ressalvados os cargos em comissão, somente pode ser admitido por meio de concurso público, sendo que a ausência desta condição gera a nulidade do vínculo, bem assim como o direito ao recebimento da contraprestação salarial, dos depósitos fundiários e das demais verbas rescisórias.
- BO empregado público não pode ser demitido de maneira imotivada pela empresa estatal sem a apresentação de justificativa formal e mediante a instauração de prévio processo administrativo específico.
- CA concessão de aposentadoria voluntária, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, gera o encerramento automático do vínculo de emprego público.
- DO regulamento interno da empresa pública possui força normativa equivalente à legislação trabalhista federal, respeitadas as previsões constitucionais.
- EO empregado público que exerce função de confiança por mais de 10 anos possui o direito de incorporação da respectiva gratificação, após o retorno ao cargo efetivo, em respeito ao princípio da estabilidade financeira.