Questão de Direito Econômico — Geral — VUNESP 2024
Direito EconômicoGeral
- Código
- vu200502
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc Mun (Sorocaba)
De acordo com o disposto na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, é dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a essa Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas:
- Aproceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis.
- Bobservar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de alto risco.
- Cincentivar o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal.
- Dintroduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas.
- Ecriar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes.