Questão de Direito Educacional — Geral — VUNESP 2024
Direito EducacionalGeral
- Código
- vu200507
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Aux TE ( )
Marilda constatou que, no âmbito da Prefeitura de São Paulo, dentre os profissionais que trabalham no espaço escolar, encontra-se o Auxiliar Técnico de Educação (ATE). Ela constatou também que o ATE, se lotado na Secretaria da Escola, tem como uma de suas atribuições executar atividades auxiliares de administração relativas ao recenseamento e ao controle da frequência dos alunos (Decreto nº 54.453/2013, Pref. de São Paulo). Analisando essa atribuição, Marilda concluiu que ela está em conformidade com o art. 54 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no qual consta que “compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e
- Acuidar, junto aos pais ou responsável, para que o educando seja encaminhado às atividades de compensação de ausências”.
- Badvertir por escrito os pais ou responsável pelas ausências do educando à escola”.
- Cdenunciar os pais ao Conselho Tutelar pela omissão em relação à frequência escolar do educando”.
- Dzelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola”.
- Ecomunicar às autoridades competentes a omissão dos pais pelas faltas injustificadas do educando”.