Questão de Direito Educacional — Geral — VUNESP 2024
Direito EducacionalGeral
- Código
- vu200535
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Prof ( )
O Parecer CNE/CEB nº 2/2007 refere-se à abrangência das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Entre seus argumentos relativos às referidas Diretrizes, o documento considera que
- Aexiste um hiato entre as determinações das Diretrizes e sua execução concreta nos sistemas de ensino distribuídos no território nacional, mas a existência de problemas prático-concretos não justifica que haja negligência em seu cumprimento.
- Bas Diretrizes, embora não sirvam de complemento a políticas públicas relativas à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, configuram-se como documento caucionador voltado à promoção da igualdade étnico-racial.
- Ca vasta distribuição de material didático diversificado, de qualidade e adequado aos níveis de ensino, bem como a grande atenção oficial dada à formação apropriada de professores são evidências de efetiva implementação das Diretrizes.
- Da legislação deixa margem para dúvida sobre a pertinência de incluir a Educação Infantil no âmbito de incidência das Diretrizes, uma vez que nessa etapa os conteúdos não são organizados em componentes curriculares.
- Ehá falhas conceituais e históricas no embasamento político que estabelece a aplicação imediata e a necessidade indiscutível das Diretrizes, o que torna imperiosa a revisão de suas determinações.