Questão de Direito Educacional — Geral — VUNESP 2024
Direito EducacionalGeral
- Código
- vu200540
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Prof ( )
Luis, de 8 anos de idade, com origem paraguaia, chegou com seus pais à cidade de São Paulo há alguns meses. Estando fora de seu país de origem e em uma situação social com algumas vulnerabilidades, a família de Luis tem enfrentado dificuldades para regularizar a documentação exigida no Brasil. No que se refere à matrícula escolar de Luis, considerando o que determina o artigo 19 do Decreto nº 57.533/2016 (que regulamenta a Política Municipal para a População Imigrante no município de São Paulo), é correto afirmar:
- AComo imigrante, Luis deve seguir as normativas aplicáveis à população local, estando submetido aos mesmos procedimentos burocráticos exigidos para a matrícula escolar de cidadãos brasileiros.
- BAs dificuldades na matrícula Luis dependerão do tipo de documento faltante, já que a lei prevê flexibilização na documentação de identificação pessoal, mas não na comprovação das atividades e certificados escolares do país de origem.
- CA impossibilidade de comprovação documental não é obstáculo para Luis, pois a legislação prevê desburocratização dos procedimentos e adaptação dos sistemas para garantir a inscrição de imigrantes nos estabelecimentos de ensino municipais.
- DEntre os direitos de imigrante aplicáveis a Luis está o de omitir sua nacionalidade e a de seus pais no ato da matrícula a fim de evitar discriminação, o que desobriga a entrega de documentação referente a estudos prévios.
- ESem a comprovação documental dos estudos prévios, Luis não é elegível à matrícula escolar, devendo aguardar a regularização de seus documentos para ingresso na rede municipal de ensino.