Questão de Direito Educacional — Decreto nº 7.611/2011 - Educação Especial (revogado) — VUNESP 2024
Direito EducacionalDecreto nº 7.611/2011 - Educação Especial (revogado)
- Código
- vu200588
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2024
- Cargo
- Prof ( )
De acordo com o Decreto Federal nº 7.611/2011, o dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com oito diretrizes. Dentre elas, tem-se:
- Agarantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais.
- Bapoio técnico e financeiro pelo Poder Público a todas as instituições privadas e com atuação exclusiva em educação especial.
- Coferta de classe especial em toda rede regular de ensino público e privado.
- Dexclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.
- Egarantia de um sistema educacional inclusivo no nível superior de ensino, sem discriminação.