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Questão de Direito Educacional — Geral — VUNESP 2024

Direito EducacionalGeral
Código
vu200632
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2024
Cargo
EEsc (Piracicaba)
De acordo com a Lei Federal nº 9.394/1996, artigo 31, a educação infantil será organizada de acordo com a seguinte regra comum, entre outras:
  1. Aavaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção para o acesso ao ensino fundamental.
  2. Bcarga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho educacional.
  3. Cexpedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
  4. Datendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral.
  5. Econtrole de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas.
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GabaritoC — expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

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