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Questão de Direito Marítimo — Geral — VUNESP 2024

Direito MarítimoGeral
Código
vu200746
Banca
VUNESP
Órgão
APS
Ano
2024
Cargo
Esp Port ( )
Sobre o regime de trabalho nos portos organizados, assinale a alternativa correta com base no que dispõe a Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965.
  1. ANa fixação do regime de trabalho de cada porto os horários de trabalho poderão ser estabelecidos em um ou dois períodos de serviço, sendo considerado diurno entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas.
  2. BPara os serviços de capatazia, cada período será composto de 2 (dois) turnos de 3 (três) horas, separados por um intervalo de até 1 (uma) hora para refeição e descanso.
  3. CTodos os servidores ou empregados dos portos são obrigados à prestação de até 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho ordinário por semana.
  4. DAlém das horas ordinárias a que está obrigado, os servidores ou empregados deverão prestar serviço extraordinário quando for determinado, respeitadas as horas destinadas à refeição e descanso.
  5. EO intervalo interjornada dos servidores ou empregados dos portos deve ser de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.
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GabaritoA — Na fixação do regime de trabalho de cada porto os horários de trabalho poderão ser estabelecidos em um ou dois períodos de serviço, sendo considerado diurno entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas.

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