Questão de Direito Marítimo — Geral — VUNESP 2024
Direito MarítimoGeral
- Código
- vu200746
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- APS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Esp Port ( )
Sobre o regime de trabalho nos portos organizados, assinale a alternativa correta com base no que dispõe a Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965.
- ANa fixação do regime de trabalho de cada porto os horários de trabalho poderão ser estabelecidos em um ou dois períodos de serviço, sendo considerado diurno entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas.
- BPara os serviços de capatazia, cada período será composto de 2 (dois) turnos de 3 (três) horas, separados por um intervalo de até 1 (uma) hora para refeição e descanso.
- CTodos os servidores ou empregados dos portos são obrigados à prestação de até 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho ordinário por semana.
- DAlém das horas ordinárias a que está obrigado, os servidores ou empregados deverão prestar serviço extraordinário quando for determinado, respeitadas as horas destinadas à refeição e descanso.
- EO intervalo interjornada dos servidores ou empregados dos portos deve ser de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.