Questão de Direito Marítimo — Geral — VUNESP 2024
Direito MarítimoGeral
- Código
- vu200749
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- APS
- Ano
- 2024
- Cargo
- GP ( )
O Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações (ISPS-CODE) foi instituído a partir da Conferência Diplomática sobre Proteção Marítima realizada em Londres em dezembro de 2002. Em referência a suas disposições, pode-se afirmar que:
- Aé um dos objetivos do Código garantir que medidas adequadas e proporcionais de proteção sejam implementadas.
- Bo Código tem como único objetivo estabelecer hierarquia em relação ao atendimento dos navios e embarcações.
- Cnível 2 de proteção significa o nível para o qual medidas mínimas adequadas de proteção deverão ser mantidas durante todo o tempo.
- Dé facultativa a elaboração de plano de proteção para navios e instalações portuárias.
- Eo Código elenca de maneira expressa e taxativa todos os requisitos funcionais necessários para atingir seus objetivos.