Questão de Direito Marítimo — Lei nº 12.815/2013 - Lei dos Portos — VUNESP 2024
Direito MarítimoLei nº 12.815/2013 - Lei dos Portos
- Código
- vu200754
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- APS
- Ano
- 2024
- Cargo
- GP ( )
A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado. Em relação à administração do porto, também denominada autoridade portuária, à luz da Lei nº 12.815/2013, pode-se dizer que:
- Adeverá, a seu exclusivo critério, explorar direta ou indiretamente áreas não afetas às operações portuárias.
- Bterá suas competências determinadas exclusivamente em Resolução específica, não havendo qualquer previsão na Lei dos Portos a respeito.
- Cdetém competência exclusiva para autorizar, sem ouvir demais autoridades do porto, a entrada e saída, inclusive atracação e desatracação.
- Dnão tem competência para suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto.
- Ecompete fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente.