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Questão de Direito Marítimo — Lei nº 12.815/2013 - Lei dos Portos — VUNESP 2024

Direito MarítimoLei nº 12.815/2013 - Lei dos Portos
Código
vu200754
Banca
VUNESP
Órgão
APS
Ano
2024
Cargo
GP ( )
A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado. Em relação à administração do porto, também denominada autoridade portuária, à luz da Lei nº 12.815/2013, pode-se dizer que:
  1. Adeverá, a seu exclusivo critério, explorar direta ou indiretamente áreas não afetas às operações portuárias.
  2. Bterá suas competências determinadas exclusivamente em Resolução específica, não havendo qualquer previsão na Lei dos Portos a respeito.
  3. Cdetém competência exclusiva para autorizar, sem ouvir demais autoridades do porto, a entrada e saída, inclusive atracação e desatracação.
  4. Dnão tem competência para suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto.
  5. Ecompete fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente.
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GabaritoE — compete fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente.

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