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Questão de Direito Penal — Corrupção Passiva (art. 317 do CP) — VUNESP 2024

Direito PenalCorrupção Passiva (art. 317 do CP)
Código
vu200787
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aux ( )
O funcionário público que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem incorrerá na prática do tipo penal denominado
  1. ACorrupção Ativa.
  2. BPeculato.
  3. CCorrupção Passiva.
  4. DCondescendência Criminosa.
  5. EConcussão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Corrupção Passiva.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Corrupção Passiva (art. 317 do CP)

Gabarito: letra C. O enunciado descreve exatamente o tipo penal do art. 317 do Código Penal — solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem — que é o crime de corrupção passiva. A banca cobra o reconhecimento do nomen juris a partir dos verbos nucleares do tipo, e a alternativa C é a única que corresponde a essa descrição literal.

A corrupção passiva é crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública, protegendo a probidade e a moralidade administrativa. O tipo penal é de ação múltipla (ou conteúdo variado), pois contém três verbos nucleares: solicitar, receber e aceitar promessa de vantagem indevida. A expressão "em razão dela" (da função) exige nexo entre a vantagem e a função exercida, ainda que o ato pretendido não esteja nas atribuições formais do agente — basta a facilidade ou suscetibilidade usufruível em razão da função.

A distinção central que a banca explora é entre corrupção passiva e concussão (art. 316 do CP). Na concussão, o núcleo é exigir — o funcionário impõe a vantagem, valendo-se da autoridade do cargo para intimidar a vítima. Na corrupção passiva, o funcionário apenas solicita (pede), recebe ou aceita promessa — o particular cede por deliberada vontade, sem se sentir atemorizado. Essa diferença de verbos é o critério decisivo para distinguir os dois crimes.

A pegadinha da questão está justamente em trocar o verbo "solicitar" por "exigir" (concussão) ou em confundir os polos ativo/passivo da corrupção. O candidato que decora os verbos de cada tipo resolve a questão em segundos.

Corrupção passiva (art. 317)
  • 1Sujeito ativo
    • Funcionário público
  • 2Verbos nucleares
    • Solicitar
    • Receber
    • Aceitar promessa
  • 3Elementos
    • Para si ou para outrem
    • Direta ou indiretamente
    • Em razão da função
    • Ainda que fora da função
    • Ainda que antes de assumi-la
  • 4Distinções
    • Concussão (art. 316): exigir
    • Corrupção ativa (art. 333): particular oferece/promete
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A corrupção ativa (art. 333 do CP) é praticada pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. O enunciado descreve a conduta do funcionário público (solicitar, receber, aceitar promessa), que é o sujeito ativo da corrupção passiva. A banca inverte os polos: quem solicita/recebe é o corrupto passivo; quem oferece/promete é o corrupto ativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O peculato (art. 312 do CP) consiste em o funcionário público apropriar-se ou desviar, em proveito próprio ou alheio, dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. Não há, no peculato, a negociação de vantagem indevida — o núcleo é a apropriação/desvio de bem que já está sob a guarda do agente. O enunciado fala em "solicitar ou receber vantagem indevida", o que não se amolda ao peculato.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o tipo do art. 317 do Código Penal, que define a corrupção passiva. Os verbos "solicitar", "receber" e "aceitar promessa" são os núcleos do tipo, e a expressão "em razão dela" (da função) é elementar do crime. A literalidade do dispositivo é a fonte direta da resposta.

Art. 317CP

Art. 317 — "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."

Alternativa D — ❌ Incorreta

A condescendência criminosa (art. 320 do CP) é crime omissivo próprio: o funcionário deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falta competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. Não há solicitação ou recebimento de vantagem — o núcleo é a omissão em face de infração de subordinado. O enunciado descreve conduta comissiva de obtenção de vantagem, incompatível com esse tipo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A concussão (art. 316 do CP) tem como núcleo o verbo exigir: o funcionário exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A diferença crucial é o verbo: na concussão há exigência (imposição, com abuso de autoridade); na corrupção passiva há solicitação (pedido) ou recebimento/aceitação de promessa. O enunciado usa "solicitar ou receber", o que afasta a concussão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o verbo "solicitar" (corrupção passiva) por "exigir" (concussão) e inverte os polos da corrupção (ativa × passiva). Decore os verbos: corrupção passiva = solicitar, receber, aceitar promessa; concussão = exigir; corrupção ativa = oferecer, prometer. Com esse mapa, você elimina as alternativas erradas sem hesitar. 💪

Gabarito: letra C.

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