Questão de Direito Penal — Corrupção Passiva (art. 317 do CP) — VUNESP 2024
- Código
- vu200787
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Aparecida (SP)
- Ano
- 2024
- Cargo
- Aux ( )
- ACorrupção Ativa.
- BPeculato.
- CCorrupção Passiva.
- DCondescendência Criminosa.
- EConcussão.
GabaritoC — Corrupção Passiva.
Gabarito: letra C. O enunciado descreve exatamente o tipo penal do art. 317 do Código Penal — solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem — que é o crime de corrupção passiva. A banca cobra o reconhecimento do nomen juris a partir dos verbos nucleares do tipo, e a alternativa C é a única que corresponde a essa descrição literal.
A corrupção passiva é crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública, protegendo a probidade e a moralidade administrativa. O tipo penal é de ação múltipla (ou conteúdo variado), pois contém três verbos nucleares: solicitar, receber e aceitar promessa de vantagem indevida. A expressão "em razão dela" (da função) exige nexo entre a vantagem e a função exercida, ainda que o ato pretendido não esteja nas atribuições formais do agente — basta a facilidade ou suscetibilidade usufruível em razão da função.
A distinção central que a banca explora é entre corrupção passiva e concussão (art. 316 do CP). Na concussão, o núcleo é exigir — o funcionário impõe a vantagem, valendo-se da autoridade do cargo para intimidar a vítima. Na corrupção passiva, o funcionário apenas solicita (pede), recebe ou aceita promessa — o particular cede por deliberada vontade, sem se sentir atemorizado. Essa diferença de verbos é o critério decisivo para distinguir os dois crimes.
A pegadinha da questão está justamente em trocar o verbo "solicitar" por "exigir" (concussão) ou em confundir os polos ativo/passivo da corrupção. O candidato que decora os verbos de cada tipo resolve a questão em segundos.
A corrupção ativa (art. 333 do CP) é praticada pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. O enunciado descreve a conduta do funcionário público (solicitar, receber, aceitar promessa), que é o sujeito ativo da corrupção passiva. A banca inverte os polos: quem solicita/recebe é o corrupto passivo; quem oferece/promete é o corrupto ativo.
O peculato (art. 312 do CP) consiste em o funcionário público apropriar-se ou desviar, em proveito próprio ou alheio, dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. Não há, no peculato, a negociação de vantagem indevida — o núcleo é a apropriação/desvio de bem que já está sob a guarda do agente. O enunciado fala em "solicitar ou receber vantagem indevida", o que não se amolda ao peculato.
A alternativa reproduz, com precisão, o tipo do art. 317 do Código Penal, que define a corrupção passiva. Os verbos "solicitar", "receber" e "aceitar promessa" são os núcleos do tipo, e a expressão "em razão dela" (da função) é elementar do crime. A literalidade do dispositivo é a fonte direta da resposta.
Art. 317 — "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
A condescendência criminosa (art. 320 do CP) é crime omissivo próprio: o funcionário deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falta competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. Não há solicitação ou recebimento de vantagem — o núcleo é a omissão em face de infração de subordinado. O enunciado descreve conduta comissiva de obtenção de vantagem, incompatível com esse tipo.
A concussão (art. 316 do CP) tem como núcleo o verbo exigir: o funcionário exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A diferença crucial é o verbo: na concussão há exigência (imposição, com abuso de autoridade); na corrupção passiva há solicitação (pedido) ou recebimento/aceitação de promessa. O enunciado usa "solicitar ou receber", o que afasta a concussão.
A banca troca o verbo "solicitar" (corrupção passiva) por "exigir" (concussão) e inverte os polos da corrupção (ativa × passiva). Decore os verbos: corrupção passiva = solicitar, receber, aceitar promessa; concussão = exigir; corrupção ativa = oferecer, prometer. Com esse mapa, você elimina as alternativas erradas sem hesitar. 💪
Gabarito: letra C.
Link permanente: /questoes/vu200787