Questão de Direito Penal — Das Penas Restritivas de Direitos (arts. 43 a 48 e 54 a 57 do CP) — VUNESP 2024

Penas restritivas de direitos: substituição, conversão e progressão

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 33, § 4º, do Código Penal, que condiciona a progressão de regime do condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito. As demais alternativas distorcem os requisitos da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP) e da prestação de serviços à comunidade (art. 46 do CP).

A questão cobra o regime jurídico das penas restritivas de direitos, que são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. O ponto central é a distinção entre os requisitos objetivos (quantidade de pena e natureza do crime) e subjetivos (não reincidência em crime doloso e suficiência da substituição). A banca explora justamente as confusões mais comuns: o limite de pena para a substituição, a possibilidade de conversão por descumprimento e o requisito temporal da prestação de serviços.

A alternativa D é a única correta porque trata de um instituto distinto — a progressão de regime — e não da substituição. O art. 33, § 4º, do CP estabelece uma condição objetiva para a progressão no caso específico de crimes contra a administração pública, exigindo a reparação do dano ou a devolução do produto do ilícito. Essa regra é autônoma em relação à substituição da pena e se aplica ao condenado que está cumprindo pena privativa de liberdade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no limite de pena. A substituição por multa ou por uma pena restritiva de direitos é cabível quando a pena privativa de liberdade aplicada for igual ou inferior a um ano, e não inferior a dois anos. O art. 44, § 2º, do CP é expresso:

A alternativa confunde o limite de um ano (para substituição por multa ou uma restritiva) com o limite de dois anos (que é o teto para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos na execução penal, conforme o art. 180 da LEP). São institutos e momentos processuais distintos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige que a pena aplicada não seja superior a quatro anos (art. 44, I, do CP). A alternativa afirma que seria possível a substituição em pena superior a cinco anos, o que contraria frontalmente o requisito objetivo. Veja o texto legal:

A única exceção ao limite de quatro anos é o crime culposo, em que a substituição é possível independentemente da quantidade de pena. A alternativa não menciona essa exceção e, ao fixar o limite em cinco anos, cria um requisito inexistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade não ocorre por qualquer descumprimento, mas apenas pelo descumprimento injustificado da restrição imposta. O art. 44, § 4º, do CP é claro:

A alternativa suprime a palavra "injustificado", que é essencial: se o descumprimento for justificado (por exemplo, por motivo de saúde ou força maior), não há conversão automática. Além disso, a alternativa ignora a dedução do tempo cumprido e o saldo mínimo de trinta dias.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 33, § 4º, do Código Penal, que trata da progressão de regime para condenados por crimes contra a administração pública:

A regra é uma condição objetiva para a progressão: o condenado deve reparar o dano ou devolver o produto do ilícito, com os acréscimos legais (correção monetária e juros), para ter direito ao benefício. Essa exigência se soma aos demais requisitos da progressão (cumprimento de fração da pena e mérito).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A prestação de serviços à comunidade é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, e não superiores a dois anos. O art. 46, caput, do CP estabelece:

A alternativa confunde o requisito da prestação de serviços (seis meses) com o limite geral da substituição (quatro anos) ou com o limite da conversão na execução (dois anos). São marcos distintos que a banca costuma inverter.

Gabarito: letra D.