Questão de Direito Previdenciário — Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço — VUNESP 2024
Direito PrevidenciárioDa Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
- Código
- vu200807
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SBCPREV
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Prev ( )
Segundo estabelece a Lei nº 9.796/1999, caso seja financeiramente inviável para um regime de origem desembolsar, de imediato, valores relativos à compensação financeira em atraso, nos termos em que especifica, os regimes de origem e instituidor podem, atualizando-se os valores devidos nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, firmar
- Atermo de parcelamento dos desembolsos.
- Btermo de assunção de dívida.
- Ctermo de confissão de dívida.
- Dacordo compensatório.
- Eacordo moratório.