Questão de Direito Previdenciário — Normas Municipais sobre RPPS — VUNESP 2024
Direito PrevidenciárioNormas Municipais sobre RPPS
- Código
- vu200813
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SBCPREV
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Prev ( )
De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 6.145/2011, ao Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV é vedado
- Aatuar como instituição financeira, podendo apenas prestar fiança.
- Baplicar recursos em títulos públicos, inclusive em títulos do Governo Federal.
- Cdar suporte à gestão dos fundos e recursos arrecadados.
- Dcelebrar convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios.
- Eatuar como instituição financeira, podendo apenas conceder aval ou obrigar-se, em favor de terceiros.