Questão de Direito Previdenciário — Lei nº 9.717/1998 - Regras Gerais dos RPPSs — VUNESP 2024
Direito PrevidenciárioLei nº 9.717/1998 - Regras Gerais dos RPPSs
- Código
- vu200825
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPSA
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Prev ( )
De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.717/1998, é correto afirmar que
- Ao servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, passará a ser vinculado ao regime misto de previdência social.
- Ba contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores poderá ser superior ao dobro do valor da contribuição do servidor ativo.
- Cas alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social poderão ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ser observadas, no caso das contribuições sobre proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.
- Dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
- Eé vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em qualquer hipótese, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária.