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Questão de Direito Previdenciário — Normas Municipais sobre RPPS — VUNESP 2024

Direito PrevidenciárioNormas Municipais sobre RPPS
Código
vu200830
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Santo André
Ano
2024
Cargo
Aux (Pref Sto André)
Relativamente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André (RPPS) regido pela Lei Complementar nº 1/2021, assinale a afirmativa correta.
  1. AO RPPS é de filiação facultativa e tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos servidores municipais titulares de cargos efetivos e seus dependentes, os benefícios de aposentadorias e pensões.
  2. BA contribuição mensal dos segurados, para o RPPS do Município de Santo André, corresponderá à alíquota de 14% (quatorze por cento), que incidirá sobre a totalidade da base de contribuição e poderá sofrer alteração com fundamento em cálculo atuarial e lei específica.
  3. CO desligamento do segurado do RPPS do Município de Santo André confere o direito à restituição das contribuições vertidas ao Instituto de Previdência de Santo André (IPSA) pelo período dos últimos 5 anos.
  4. DA contribuição previdenciária para o RPPS do Município de Santo André não incide sobre a gratificação natalina dos servidores em atividade.
  5. EOs aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Santo André contribuirão com a mesma alíquota prevista para os servidores em atividade, independentemente do valor dos seus proventos de aposentadorias e pensões.
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GabaritoB — A contribuição mensal dos segurados, para o RPPS do Município de Santo André, corresponderá à alíquota de 14% (quatorze por cento), que incidirá sobre a totalidade da base de contribuição e poderá sofrer alteração com fundamento em cálculo atuarial e lei específica.

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