Questão de Direito Previdenciário — Normas Municipais sobre RPPS — VUNESP 2024
Direito PrevidenciárioNormas Municipais sobre RPPS
- Código
- vu200830
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Santo André
- Ano
- 2024
- Cargo
- Aux (Pref Sto André)
Relativamente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André (RPPS) regido pela Lei Complementar nº 1/2021, assinale a afirmativa correta.
- AO RPPS é de filiação facultativa e tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos servidores municipais titulares de cargos efetivos e seus dependentes, os benefícios de aposentadorias e pensões.
- BA contribuição mensal dos segurados, para o RPPS do Município de Santo André, corresponderá à alíquota de 14% (quatorze por cento), que incidirá sobre a totalidade da base de contribuição e poderá sofrer alteração com fundamento em cálculo atuarial e lei específica.
- CO desligamento do segurado do RPPS do Município de Santo André confere o direito à restituição das contribuições vertidas ao Instituto de Previdência de Santo André (IPSA) pelo período dos últimos 5 anos.
- DA contribuição previdenciária para o RPPS do Município de Santo André não incide sobre a gratificação natalina dos servidores em atividade.
- EOs aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Santo André contribuirão com a mesma alíquota prevista para os servidores em atividade, independentemente do valor dos seus proventos de aposentadorias e pensões.