Questão de Direito Previdenciário — Normas Municipais sobre RPPS — VUNESP 2024
Direito PrevidenciárioNormas Municipais sobre RPPS
- Código
- vu200831
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPSA
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ( )
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André – RPPS está regido, entre outros princípios, ao princípio
- Ada publicidade dos relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal.
- Bda subordinação ao rol de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
- Cda legalidade aplicada à administração pública.
- Dda previsão das receitas e fixação das despesas orçamentárias.
- Eda subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões do Banco Central.