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Questão de Direito Previdenciário — Decreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) — VUNESP 2024

Direito PrevidenciárioDecreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Código
vu200848
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBC
Ano
2024
Cargo
At CS ( )
Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e de compartilhamento específico, podendo somente ser utilizados para as finalidades de gestão de políticas públicas e para a realização de estudos e pesquisas. De acordo com o Decreto Federal nº 11.016/2022, o tratamento dos dados pessoais do CadÚnico para qualquer outra finalidade, diferente das previstas, sujeitará o responsável a penalidades. De acordo com o artigo 13 (§ 4º) do referido Decreto, os dados a que se refere este artigo somente poderão ser cedidos a terceiros, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
  1. Apelas Comissões Paritárias do CadÚnico.
  2. Bpelos Atendentes de Cadastros Sociais.
  3. Cpelas famílias beneficiárias.
  4. Dpelos Conselhos de Assistência Social.
  5. Epelos órgãos gestores do CadÚnico.
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GabaritoE — pelos órgãos gestores do CadÚnico.

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