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Questão de Direito Previdenciário — Resolução CNAS nº 33/2012 - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) — VUNESP 2024

Direito PrevidenciárioResolução CNAS nº 33/2012 - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS)
Código
vu200878
Banca
VUNESP
Órgão
APS
Ano
2024
Cargo
Esp Port ( )
O modelo de gestão preconizado pelo SUAS prevê o financiamento compartilhado entre os entes federados e é viabilizado por meio de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social. De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS (artigo 52), são requisitos mínimos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recebam os recursos referentes ao cofinanciamento federal: a instituição e funcionamento do conselho de assistência social, a elaboração do plano de assistência social aprovado pelo conselho, a criação em lei e a implantação do fundo de assistência social e, por fim, a alocação no fundo de recursos
  1. Aexcedentes.
  2. Bprivados.
  3. Cpróprios.
  4. Dvoluntários.
  5. Ecaptados.
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GabaritoC — próprios.

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