Questão de Direito Previdenciário — Dos Serviços, Programas de Assistência Social e Enfrentamento da Pobreza (arts. 23 a 26-H da Lei nº 8.742/93) — VUNESP 2024
Direito PrevidenciárioDos Serviços, Programas de Assistência Social e Enfrentamento da Pobreza (arts. 23 a 26-H da Lei nº 8.742/93)
- Código
- vu200891
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ed Soc ( )
Conforme disposto na Constituição Federal, a Assistência Social constitui uma das políticas inseridas no âmbito da Seguridade Social. A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), no seu artigo 24, define que os programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. O § 1º,do mesmo artigo, determina que tais programas, obedecidos os objetivos e princípios que regem essa lei, serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, com prioridade para a inserção profissional e
- Alaboral.
- Bfamiliar.
- Ceducacional.
- Dsocial.
- Einstitucional.