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Questão de Direito Previdenciário — Dos Serviços, Programas de Assistência Social e Enfrentamento da Pobreza (arts. 23 a 26-H da Lei nº 8.742/93) — VUNESP 2024

Direito PrevidenciárioDos Serviços, Programas de Assistência Social e Enfrentamento da Pobreza (arts. 23 a 26-H da Lei nº 8.742/93)
Código
vu200891
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
Ed Soc ( )
Conforme disposto na Constituição Federal, a Assistência Social constitui uma das políticas inseridas no âmbito da Seguridade Social. A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), no seu artigo 24, define que os programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. O § 1º,do mesmo artigo, determina que tais programas, obedecidos os objetivos e princípios que regem essa lei, serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, com prioridade para a inserção profissional e
  1. Alaboral.
  2. Bfamiliar.
  3. Ceducacional.
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  5. Einstitucional.
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