Questão de Direito Previdenciário — Dos Princípios e das Diretrizes (arts. 4º e 5º da Lei nº 8.742/93) — VUNESP 2024
Direito PrevidenciárioDos Princípios e das Diretrizes (arts. 4º e 5º da Lei nº 8.742/93)
- Código
- vu200899
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2024
- Cargo
- Assist Soc ( )
Em consonância com o disposto na LOAS, Capítulo II, seção I, artigo 4o, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos:
I. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando- se qualquer
- Aimposição de opiniões sobre a situação social.
- Bcomprovação de rentabilidade suficiente para sobrevivência.
- Cdistinção de homens e mulheres condenados.
- Dcumprimento de disposições legais.
- Ecomprovação vexatória de necessidade.