Questão de Direito Previdenciário — Lei Complementar nº 152/2015 - Aposentadoria Compulsória por Idade, com Proventos Proporcionais — VUNESP 2024
Direito PrevidenciárioLei Complementar nº 152/2015 - Aposentadoria Compulsória por Idade, com Proventos Proporcionais
- Código
- vu200911
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2024
- Cargo
- CFO/QC ( )
Nos termos da Constituição federal, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
- AO regime próprio de previdência social aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- BO servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
- CO servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez permanente após cinco anos de afastamento por invalidez provisória, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- DOs proventos de aposentadoria do servidor ingressante no serviço público após a entrega em vigor da Emenda Constitucional no 103, de 2019, poderão ser superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social.
- EO servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade.