Questão de Direito Processual Civil — Da Ação Rescisória (arts. 966 a 975) — VUNESP 2024
Direito Processual CivilDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
- Código
- vu200917
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2024
- Cargo
- Adv Ple ( )
A Sociedade de Economia Mista de Capital Fechado “X” utilizou, sem autorização, imagens de Joana em um informe publicitário veiculado na internet. Joana, inconformada com a sua exposição indevida, propôs ação de indenização por danos morais em face da Sociedade X que, citada, apresentou contestação. Após o saneamento do processo, a ação foi julgada procedente, condenando a Sociedade X ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A Sociedade X decidiu interpor apelação, que foi distribuída para o desembargador relator José. A apelação não foi conhecida e, por um descuido, não houve a interposição de agravo interno, o que acarretou o trânsito em julgado. Um ano após o trânsito em julgado, o advogado da Sociedade X teve conhecimento de que José era irmão de Joana. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- ANão será possível a propositura de ação rescisória uma vez que a apelação não foi conhecida, não se tratando, portanto, de decisão de mérito, requisito obrigatório para a propositura da ação rescisória.
- BTem legitimidade para propor a ação rescisória o Ministério Público, por se tratar de interesse público violado.
- CA propositura da ação rescisória pela Sociedade X não impede o cumprimento da decisão rescindenda.
- DA Sociedade X poderá propor ação rescisória sendo isenta do depósito de cinco por cento sobre o valor da causa.
- EO relator ordenará a citação de Joana, designando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, desde que apresentada contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.