Questão de Direito Processual Civil — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo de Execução — VUNESP 2024
Direito Processual CivilJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo de Execução
- Código
- vu200918
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2024
- Cargo
- Adv Ple ( )
A empresa de ônibus Via Mais ajuizou ação em face da SPTrans para cobrar diferenças tarifárias e encargos moratórios por atrasos em pagamentos e repasses previstos em contrato. A ação foi julgada procedente e, após todos os recursos possíveis, transitou em julgado, condenando a SPTrans ao pagamento das diferenças tarifárias e encargos moratórios pelos atrasos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- APor ser a SPTrans uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público do município e de natureza não concorrencial, o pagamento deve ser feito por meio de precatório.
- BPor ser a SPTrans uma sociedade de economia mista, afasta-se o pagamento por meio de precatório.
- CConsiderando que o estatuto da SPTrans prevê a possibilidade de distribuição de lucros, afasta-se o pagamento por meio de precatório.
- DComo já ocorreu o trânsito em julgado da ação de conhecimento, há preclusão a respeito das prerrogativas da SPTrans por se tratar de Fazenda Pública na fase de execução, razão pela qual afasta-se o pagamento por meio de precatório.
- EO pagamento direto ou por meio de precatório será definido a depender se a SPTrans é ou não dependente dos recursos provenientes da Prefeitura.