Questão de Direito Processual Civil — Da Competência Interna (arts. 42 a 69) — VUNESP 2024
Direito Processual CivilDa Competência Interna (arts. 42 a 69)
- Código
- vu200934
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2024
- Cargo
- CFO/QC ( )
Suponha que uma determinada ação reivindicatória tenha sido proposta na justiça estadual, no foro em que está localizado o imóvel, embora o réu seja residente de outro foro. Suponha que, após a citação do réu e a apresentação da sua contestação, intervenha no processo como terceiro interessado o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), na condição de locador do imóvel onde funciona uma agência do Instituto. É correto afirmar, com base na situação e na legislação nacional, que:
- Ao juízo federal é o único competente para dizer se o INSS deverá ou não ser admitido no processo, devendo os autos serem remetidos a este juízo.
- Bcaso a ação fosse de caráter possessório e não reipersecutório, a competência territorial absoluta seria a do local de residência do possuidor indireto.
- Chouve desrespeito a uma regra de competência absoluta na proposição da ação reivindicatória, uma vez que a competência territorial segue o foro de residência do réu.
- Dsendo o INSS uma autarquia federal e não um órgão da administração direta, não há atração do processo para a justiça federal.
- Ea entrada do INSS na lide não desloca a competência do processo para a justiça federal, em razão do princípio da perpetuatio iurisditionis.