Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) — VUNESP 2024
Direito Tributário›Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
Código
vu201384
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aud Pub ( )
Assinale a alternativa que corretamente se relaciona à extinção do crédito tributário.
AO pagamento de um crédito tributário, quando realizado em parcelas, faz presumir o pagamento das prestações nas quais se decomponha.
BA compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, é vedada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
CVisando ao término de eventual litígio e consequente extinção do crédito correspondente, a lei pode autorizar que os sujeitos ativo e passivo celebrem remissão, desde que o façam mediante concessões mútuas.
DA anistia deverá abranger apenas as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a conceder, aplicando-se, salvo disposição de lei em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
EAo parcelamento, concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica, é vedada a aplicação subsidiária das disposições relativas à moratória.
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GabaritoB — A compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, é vedada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
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Extinção do crédito tributário: as modalidades do art. 156 do CTN
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 170-A do CTN, que veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. As demais alternativas distorcem dispositivos do CTN sobre pagamento, transação, anistia e parcelamento, trocando termos e invertendo o sentido da lei.
A extinção do crédito tributário é o capítulo do CTN (arts. 156 a 174) que trata das hipóteses em que o crédito, já constituído pelo lançamento, deixa de existir. O art. 156 enumera as modalidades: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado e homologação, consignação em pagamento, decisão administrativa irreformável, decisão judicial passada em julgado e dação em pagamento de bens imóveis. É importante não confundir extinção com suspensão (art. 151) ou exclusão (arts. 175 a 182): a suspensão apenas adia a exigibilidade, a exclusão impede a constituição do crédito, e a extinção elimina o crédito já constituído.
Cada modalidade tem regras próprias. O pagamento, por exemplo, não importa em presunção de pagamento de outros créditos (art. 158). A compensação exige créditos líquidos e certos e, desde a LC 104/2001, não pode aproveitar tributo contestado judicialmente antes do trânsito em julgado (art. 170-A). A transação exige concessões mútuas para pôr fim ao litígio (art. 171). A remissão é o perdão do crédito, concedido por despacho fundamentado (art. 172). A anistia exclui infrações cometidas antes da lei que a concede (art. 180). O parcelamento, por sua vez, é modalidade de suspensão que se submete subsidiariamente às regras da moratória (art. 155-A, § 2º).
A banca explora exatamente a confusão entre esses institutos. A pegadinha central é trocar os efeitos de cada um: dizer que o pagamento parcelado presume o pagamento das prestações (errado, o art. 158 veda a presunção), que a transação é remissão (errado, são institutos distintos), que a anistia alcança infrações futuras (errado, alcança as pretéritas) e que o parcelamento não se vale das regras da moratória (errado, aplica-se subsidiariamente). A única alternativa que reproduz corretamente a literalidade do CTN é a B.
Guarde a fronteira entre os institutos: pagamento e compensação extinguem por satisfação; transação extingue por acordo; remissão extingue por perdão; anistia exclui por perdão de penalidades; parcelamento suspende a exigibilidade. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.
Modalidade
Efeito
Base legal (CTN)
Característica central
Pagamento
Extingue
Art. 156, I; art. 158
Não importa em presunção de pagamento de outros créditos/prestações
Compensação
Extingue
Art. 156, II; art. 170-A
Vedado aproveitar tributo contestado judicialmente antes do trânsito em julgado
Transação
Extingue
Art. 156, III; art. 171
Acordo com concessões mútuas para pôr fim ao litígio
Remissão
Extingue
Art. 156, IV; art. 172
Perdão unilateral do crédito, por despacho fundamentado
Anistia
Exclui (perdão de penalidades)
Art. 175, II; art. 180
Abrange infrações anteriores à lei; não se aplica a conluio, salvo disposição em contrário
Parcelamento
Suspende a exigibilidade
Art. 151, VI; art. 155-A
Aplicam-se subsidiariamente as regras da moratória
A alternativa inverte o art. 158 do CTN. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha. A lei é expressa ao vedar essa presunção, tanto para o pagamento parcial (inciso I) quanto para o pagamento total de outros créditos (inciso II).
Art. 158CTN
Art. 158 — "O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos."
A alternativa diz exatamente o oposto: afirma que o pagamento parcelado "faz presumir" o pagamento das prestações. O erro é a inversão do verbo "não importa" por "faz presumir".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 170-A do CTN, incluído pela LC 104/2001. A vedação é clara: não se pode compensar tributo que está sendo contestado judicialmente pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da decisão.
Art. 170-ACTN
Art. 170-A — "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial."
A razão da regra é evitar que o contribuinte utilize um tributo cuja exigibilidade está sendo discutida em juízo como crédito para compensar outros débitos, o que poderia gerar insegurança jurídica e prejuízo ao Fisco caso a decisão final seja desfavorável ao contribuinte. O STJ, no Tema Repetitivo 346, confirmou que essa vedação se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa confunde transação com remissão. A transação, prevista no art. 171 do CTN, é o acordo entre sujeito ativo e passivo que, mediante concessões mútuas, põe fim ao litígio e extingue o crédito. A remissão, por sua vez, é o perdão unilateral do crédito, concedido pela autoridade administrativa por despacho fundamentado, nos termos do art. 172.
Art. 171CTN
Art. 171 — "A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário."
A alternativa diz que a lei pode autorizar "remissão" com concessões mútuas, mas isso é característica da transação, não da remissão. A remissão é ato unilateral do Fisco, que perdoa o crédito sem contrapartida do contribuinte.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa inverte o art. 180 do CTN. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não as posteriores. Além disso, a regra do inciso II é que a anistia não se aplica, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 180CTN
Art. 180 — "A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas."
A alternativa erra em dois pontos: (1) diz que a anistia abrange infrações "posteriores" à lei, quando o correto é "anteriores"; (2) diz que se aplica "salvo disposição de lei em contrário" às infrações resultantes de conluio, quando o correto é que não se aplica, salvo disposição em contrário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa contraria o art. 155-A, § 2º, do CTN. O parcelamento é concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica, mas aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento as disposições do CTN relativas à moratória. A alternativa afirma exatamente o oposto: que é vedada a aplicação subsidiária.
Art. 155-A, §1CTN
Art. 155-A — "O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. § 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória."
A lógica é simples: o parcelamento é uma espécie de moratória (suspende a exigibilidade do crédito), então as regras gerais da moratória se aplicam a ele naquilo que a lei específica não dispuser.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter o sentido dos dispositivos do CTN. Nesta questão, as alternativas A, D e E fazem exatamente isso: trocam "não importa" por "faz presumir", "anteriores" por "posteriores", "não se aplica" por "se aplica" e "aplicam-se" por "é vedada". A alternativa C troca o instituto: fala de remissão quando a regra descrita é da transação. Com treino, você enxerga essas inversões de longe 💪