Questão de Direito Tributário — Fato Gerador (arts. 114 a 118 do CTN) — VUNESP 2024
Direito Tributário›Fato Gerador (arts. 114 a 118 do CTN)
Código
vu201385
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Aud Pub ( )
O fato gerador tributário consiste na situação prevista abstratamente na hipótese de incidência tributária e que, se verificando, faz surgir a obrigação tributária, seja principal ou acessória. A respeito do fato gerador, é correto afirmar que,
Asalvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido desde que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
Bsalvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica sob condição suspensiva, considera- se ocorrido desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Csalvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica sob condição resolutória, considera- se ocorrido desde o momento do implemento da condição.
Dpara fins de sua interpretação legal, é essencial considerar- se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Epara fins de sua interpretação legal, é essencial considerar- se os efeitos efetivamente ocorridos sem os quais não se concretizam as obrigações principais ou acessórias.
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GabaritoA — salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido desde que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
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Fato gerador tributário: momento da ocorrência e interpretação (CTN, arts. 114 a 118)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 116, I, do CTN: tratando-se de situação de fato, o fato gerador considera-se ocorrido desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. As demais alternativas invertem os critérios legais: a B e a C trocam os momentos das condições suspensiva e resolutória (art. 117), e a D e a E contrariam o art. 118, que manda abstrair da validade jurídica dos atos e dos efeitos dos fatos.
O fato gerador é a concretização, no mundo real, da hipótese de incidência descrita abstratamente na lei. Enquanto a hipótese de incidência é a previsão legal (o "dever-ser"), o fato gerador é o acontecimento concreto que, ao se verificar, faz nascer a obrigação tributária — principal ou acessória. O CTN define o fato gerador da obrigação principal como "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência" (art. 114) e o da obrigação acessória como "qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal" (art. 115).
O ponto central desta questão é o aspecto temporal do fato gerador: em que momento a lei considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos. O art. 116 do CTN estabelece a regra geral, distinguindo duas situações:
Situação de fato: ocorre quando a lei descreve um acontecimento material, perceptível na realidade, independentemente de formalidades jurídicas (ex.: venda de mercadoria para o ICMS, prestação de serviço para o ISS). Considera-se ocorrido desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
Situação jurídica: ocorre quando a lei descreve um ato ou negócio jurídico já regulado por outro ramo do direito (ex.: transmissão de imóvel para o ITBI, que se aperfeiçoa com o registro). Considera-se ocorrido desde o momento em que a situação esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
O art. 117 do CTN complementa a regra para os atos ou negócios jurídicos condicionais, reputando-os perfeitos e acabados: sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. A lógica é simples: na condição suspensiva, os efeitos do negócio dependem de evento futuro e incerto, então o fato gerador só ocorre quando a condição se realiza; na condição resolutória, o negócio já produz efeitos desde logo, podendo ser desfeito se a condição se implementar, mas isso é irrelevante para o direito tributário — o fato gerador já ocorreu e não se desfaz.
Por fim, o art. 118 do CTN trata da interpretação da definição legal do fato gerador, determinando que ela seja interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados, da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. É o fundamento do princípio do pecunia non olet (o dinheiro não tem cheiro): a origem ilícita ou imoral da riqueza não afasta a incidência tributária. Se alguém aufere renda de atividade ilegal, o fato gerador do IR ocorre normalmente, pois o que se tributa é o auferir renda, não a atividade ilícita em si.
A pegadinha da banca está em inverter os critérios dos arts. 116, 117 e 118 do CTN. As alternativas B e C trocam os momentos das condições suspensiva e resolutória; as alternativas D e E afirmam que a interpretação deve considerar a validade jurídica e os efeitos, quando o art. 118 manda abstrair-se deles. A alternativa A é a única que reproduz corretamente o art. 116, I.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os critérios do CTN. Aqui, ela troca os momentos das condições suspensiva e resolutória (B e C) e inverte o sentido do art. 118, dizendo que a interpretação deve "considerar" a validade e os efeitos, quando a lei manda "abstrair-se" deles (D e E). Fique atento: na suspensiva, o fato gerador ocorre no implemento da condição; na resolutória, na prática do ato ou celebração do negócio. E a interpretação do fato gerador é abstrata — não depende da validade dos atos nem dos efeitos dos fatos.
Critério
Situação de Fato (Art. 116, I)
Situação Jurídica (Art. 116, II)
Momento da ocorrência
Desde que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios
Desde que a situação esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável
Exemplo típico
Venda de mercadoria (ICMS), prestação de serviço (ISS)
Transmissão de imóvel (ITBI), que se aperfeiçoa com o registro
Critério
Condição Suspensiva (Art. 117, I)
Condição Resolutória (Art. 117, II)
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:--
:--
Momento em que o ato/negócio se reputa perfeito e acabado
Desde o implemento da condição
Desde a prática do ato ou celebração do negócio
Efeito para o fato gerador
Ocorre somente quando a condição se realiza
Ocorre desde logo; o implemento da condição é irrelevante
Critério
Interpretação da Definição Legal (Art. 118)
:--
:--
Validade jurídica dos atos
Abstrai-se (não se considera)
Natureza do objeto ou dos efeitos
Abstrai-se (não se considera)
Efeitos dos fatos efetivamente ocorridos
Abstrai-se (não se considera)
Fato gerador (CTN)
1Ocorrência (art. 116)
Situação de fato
Circunstâncias materiais
Situação jurídica
Constituição definitiva
2Condições (art. 117)
Suspensiva
Implemento da condição
Resolutória
Prática do ato
3Interpretação (art. 118)
Abstrai validade jurídica
Abstrai efeitos dos fatos
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o art. 116, I, do CTN. Tratando-se de situação de fato (ex.: venda de mercadoria, prestação de serviço), o fato gerador considera-se ocorrido desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. É a regra do aspecto temporal para as situações de fato, que independem de formalidades jurídicas.
Art. 116CTN
Art. 116 — Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte o critério do art. 117, I, do CTN. A alternativa afirma que, na situação jurídica sob condição suspensiva, o fato gerador ocorre desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Na verdade, o CTN determina que, sendo suspensiva a condição, o ato ou negócio reputa-se perfeito e acabado desde o momento de seu implemento — ou seja, quando a condição se realiza. A prática do ato ou a celebração do negócio é o momento correto para a condição resolutória (art. 117, II).
Art. 117CTN
Art. 117 — Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I — sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte o critério do art. 117, II, do CTN. A alternativa afirma que, na situação jurídica sob condição resolutória, o fato gerador ocorre desde o momento do implemento da condição. Na verdade, o CTN determina que, sendo resolutória a condição, o ato ou negócio reputa-se perfeito e acabado desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. O implemento da condição resolutória é irrelevante para o direito tributário: o fato gerador já ocorreu e não se desfaz, mesmo que o negócio seja posteriormente resolvido.
Art. 117CTN
Art. 117 — Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
II — sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Contraria o art. 118, I, do CTN. A alternativa afirma que, para a interpretação legal do fato gerador, é essencial considerar a validade jurídica dos atos praticados, a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. O CTN determina exatamente o oposto: a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. É o princípio do pecunia non olet: a validade ou invalidade do ato não interfere na ocorrência do fato gerador.
Art. 118CTN
Art. 118 — A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I — da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
Alternativa E — ❌ Incorreta
Contraria o art. 118, II, do CTN. A alternativa afirma que, para a interpretação legal do fato gerador, é essencial considerar os efeitos efetivamente ocorridos. O CTN determina o oposto: a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Ou seja, a ocorrência do fato gerador não depende dos efeitos econômicos que o fato venha a produzir. Por exemplo, o ICMS incide sobre a venda de mercadoria ainda que o comprador não pague — a inadimplência é risco do negócio, não afeta a ocorrência do fato gerador.
Art. 118CTN
Art. 118 — A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
II — dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
A regra de ouro para esta questão: o art. 116 define quando o fato gerador ocorre (situação de fato = circunstâncias materiais; situação jurídica = constituição definitiva); o art. 117 define o momento para os negócios condicionais (suspensiva = implemento; resolutória = prática do ato); e o art. 118 define como interpretar a definição legal (abstraindo-se da validade e dos efeitos). Guarde esses três pares e você resolve qualquer questão sobre o tema.