Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Competência Tributária: Conceitos e Características — VUNESP 2024

Direito TributárioCompetência Tributária: Conceitos e Características
Código
vu201386
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
CInt ( )
Existe permissivo constitucional para que o Imposto Territorial Rural – ITR possa ser fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, caso em que a eles pertencerá 100% do produto da arrecadação. No que concerne à competência tributária, é correto afirmar que:
  1. Aem razão da autorização constitucional, nesse sentido, tem-se um exemplo de que a competência é passível de delegação, pois, no caso, o imposto de competência da União passará a ser da competência tributária dos municípios.
  2. Bem razão da autorização constitucional, tem-se um exemplo de que a competência tributária admite renúncia, tendo em vista que a totalidade do produto da arrecadação passará a pertencer aos municípios.
  3. Cadmite caducidade, pois se a União não quiser arrecadar e fiscalizar o imposto, os municípios passarão a exercer a competência legislativa plena sobre ele.
  4. Dtrata de delegação de capacidade tributária ativa pela qual os municípios poderão cobrar e fiscalizar o imposto cuja competência tributária continuará a pertencer à União.
  5. Etrata-se de delegação de competência tributária aos municípios, continuando a pertencer à União apenas a capacidade tributária ativa de legislar sobre o imposto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — trata de delegação de capacidade tributária ativa pela qual os municípios poderão cobrar e fiscalizar o imposto cuja competência tributária continuará a pertencer à União.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência tributária × capacidade tributária ativa: o caso do ITR

Gabarito: letra D. A hipótese do art. 153, § 4º, III, da CF/88 configura delegação de capacidade tributária ativa (funções de fiscalizar e cobrar), e não de competência tributária — que permanece com a União, pois é indelegável (CTN, art. 7º). A alternativa D é a única que captura com precisão essa distinção: os municípios passam a exercer a cobrança e a fiscalização, mas a competência para instituir o ITR continua sendo da União.

A competência tributária é a aptidão constitucional para instituir tributos, ou seja, para criar, por lei, o tributo. Ela é atribuída diretamente pela Constituição Federal aos entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) e possui características próprias: é privativa (cada ente tem seus impostos), indelegável (não pode ser transferida a outro ente), irrenunciável (o ente não pode abrir mão dela), incaducável (não se perde pelo não uso) e facultativa (o ente pode escolher exercê-la ou não). Já a capacidade tributária ativa é o poder de arrecadar e fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Essa sim pode ser delegada de uma pessoa jurídica de direito público a outra, conforme autoriza o art. 7º do CTN.

O caso do ITR é o exemplo clássico que as bancas adoram cobrar. O ITR é imposto de competência privativa da União (CF, art. 153, VI). Pela regra geral, a União fiscaliza e cobra, e 50% do produto da arrecadação pertence aos municípios onde estão situados os imóveis (CF, art. 158, II). Porém, o § 4º do art. 153, incluído pela EC 42/2003, criou uma hipótese especial: se o município optar por fiscalizar e cobrar o ITR, na forma da lei, ele ficará com 100% do produto da arrecadação. Nesse caso, o que ocorre é a delegação da capacidade tributária ativa — o município passa a exercer as funções de fiscalização e cobrança — mas a competência tributária (o poder de instituir o imposto) continua sendo da União. O município não pode, por exemplo, alterar alíquotas ou criar novas hipóteses de incidência, pois isso é matéria de competência legislativa da União.

A confusão que a banca explora é justamente a fronteira entre competência tributária e capacidade tributária ativa. A competência é indelegável; a capacidade ativa é delegável. Quando a Constituição permite que o município fiscalize e cobre o ITR, ela está delegando a capacidade ativa, não a competência. O produto da arrecadação pertencer ao município (100%) é uma questão de repartição de receitas, que não altera a titularidade da competência. O CTN é expresso nesse sentido: os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos (art. 6º, parágrafo único). Ou seja, mesmo que o município fique com 100% do ITR, a competência legislativa (instituir, legislar sobre o imposto) continua sendo da União.

Guarde essa distinção: competência tributária = poder de criar o tributo (indelegável); capacidade tributária ativa = poder de arrecadar e fiscalizar (delegável). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Critério

Competência Tributária

Capacidade Tributária Ativa

Conceito

Poder de instituir (criar) o tributo por lei

Poder de arrecadar e fiscalizar tributos

Natureza

Indelegável (CTN, art. 7º)

Delegável (CTN, art. 7º)

Características

Privativa, irrenunciável, incaducável, facultativa

Pode ser transferida a outra pessoa jurídica de direito público

Exemplo no ITR

Permanente com a União (CF, art. 153, VI)

Município pode receber por delegação (CF, art. 153, § 4º, III)

Efeito da delegação

Não se transfere; continua com o ente original

Município passa a fiscalizar e cobrar; fica com 100% da receita

Competência tributária
  • 1Poder de instituir tributo
  • 2Indelegável
  • 3Irrenunciável
  • 4Incaducável
  • 5Capacidade tributária ativa
    • Poder de arrecadar e fiscalizar
    • Delegável (CTN, art. 7º)
  • 6ITR (art. 153, §4º, III)
    • Competência: União
    • Delegação da capacidade ativa ao município
    • Município fica com 100% da arrecadação
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é passível de delegação e que o imposto "passará a ser da competência tributária dos municípios". Erro duplo: a competência tributária é indelegável (CTN, art. 7º), e o que se delega é apenas a capacidade tributária ativa. A competência para instituir o ITR permanece com a União.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a competência tributária admite renúncia. A competência é irrenunciável — o ente não pode abrir mão dela. O que ocorre é a delegação da capacidade ativa e a repartição da receita (100% para o município), mas a competência continua com a União. A renúncia seria um ato definitivo de abandono da competência, o que não ocorre.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a competência admite caducidade e que os municípios passariam a exercer "competência legislativa plena". A competência é incaducável — não se perde pelo não uso (CTN, art. 8º). Além disso, mesmo que a União não queira arrecadar, a competência legislativa continua sendo dela; os municípios apenas recebem a delegação da capacidade ativa, não a competência legislativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a única que descreve corretamente o fenômeno: trata-se de delegação de capacidade tributária ativa, pela qual os municípios poderão cobrar e fiscalizar o imposto, mas a competência tributária continuará a pertencer à União. Isso está em perfeita consonância com o art. 7º do CTN (competência indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar) e com o art. 153, § 4º, III, da CF/88.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte os conceitos: afirma que há "delegação de competência tributária" e que à União restaria apenas a "capacidade tributária ativa de legislar". Erro grave: a competência tributária é indelegável, e a capacidade tributária ativa não é "de legislar" — é a capacidade de arrecadar e fiscalizar. A competência legislativa (instituir o tributo) permanece com a União.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os conceitos de competência tributária (poder de instituir, indelegável) e capacidade tributária ativa (poder de arrecadar/fiscalizar, delegável). Nas alternativas A, B, C e E, ela usa termos como "delegação de competência", "renúncia" e "caducidade" para confundir o candidato. A chave é lembrar: o que se delega é a capacidade ativa, nunca a competência.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, faça sempre a pergunta: "o que está sendo transferido?" Se for o poder de criar/instituir o tributo → competência (indelegável). Se for o poder de arrecadar/fiscalizar → capacidade ativa (delegável). No caso do ITR, o município só recebe a capacidade ativa.

Gabarito: letra D

Link permanente: /questoes/vu201386