Extinção do crédito tributário: as hipóteses do art. 156 do CTN
Gabarito: letra D. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, expressamente prevista no inciso II do art. 156 do CTN. As demais alternativas — depósito do montante integral, concessão de medida liminar em mandado de segurança, anistia e parcelamento — não extinguem o crédito, pois se enquadram, respectivamente, nas hipóteses de suspensão da exigibilidade (art. 151) e de exclusão do crédito (art. 175).
O crédito tributário, uma vez constituído pelo lançamento, pode sofrer diferentes efeitos ao longo de sua existência: pode ter sua exigibilidade suspensa, pode ser extinto ou pode ser excluído. Cada um desses institutos tem um rol próprio de hipóteses no CTN, e a banca explora exatamente a confusão entre eles. A suspensão (art. 151) apenas adia a cobrança — o crédito continua existindo, mas o Fisco fica temporariamente impedido de exigi-lo. A extinção (art. 156) elimina definitivamente o crédito, satisfazendo a obrigação. Já a exclusão (art. 175) impede que o lançamento sequer seja realizado, pois atinge o crédito antes de sua constituição.
O art. 156 do CTN traz o rol das modalidades de extinção. É o dispositivo central da questão e deve ser conhecido em sua integralidade:
Art. 156, §1CTN
Art. 156 — "Extinguem o crédito tributário:"
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
A compensação (inciso II) ocorre quando o sujeito passivo possui um crédito contra a Fazenda Pública (por exemplo, por pagamento indevido ou a maior) e o utiliza para quitar um débito tributário seu. É uma forma de extinção que exige autorização legal e observância das condições do art. 170 do CTN. Na prática, o contribuinte que tem direito à restituição de um tributo pago indevidamente pode, em vez de receber o valor em dinheiro, abatê-lo de um débito que possui, extinguindo ambos os créditos.
A distinção que importa para esta questão é entre os três institutos que afetam o crédito tributário. Vejamos a tabela comparativa:
Critério | Suspensão (art. 151) | Extinção (art. 156) | Exclusão (art. 175) |
|---|
Efeito | Adia a cobrança | Elimina o crédito | Impede o lançamento |
Momento | Após a constituição | Após a constituição | Antes da constituição |
Exemplos | Moratória, depósito, liminar, parcelamento | Pagamento, compensação, transação, remissão | Isenção, anistia |
A pegadinha da banca é justamente misturar as hipóteses desses três institutos. O candidato que não domina a diferença entre suspensão, extinção e exclusão tende a marcar qualquer alternativa que pareça "benéfica" ao contribuinte, como a anistia ou o parcelamento. No entanto, cada instituto tem seu rol próprio e taxativo (embora o STF entenda que o rol do art. 156 não é taxativo, admitindo outras formas de extinção por lei).
Guarde a fronteira entre os três institutos: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A questão pede uma causa de extinção, então devemos procurar a alternativa que corresponda a um dos incisos do art. 156.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O depósito do seu montante integral é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no inciso II do art. 151 do CTN, e não de extinção. O depósito apenas impede que o Fisco cobre o tributo enquanto a discussão judicial ou administrativa está em curso; o crédito continua existindo. A extinção só ocorreria se o depósito fosse convertido em renda (art. 156, VI), o que é uma hipótese distinta e posterior.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A concessão de medida liminar em mandado de segurança também é causa de suspensão da exigibilidade, conforme o inciso IV do art. 151 do CTN. A liminar apenas suspende a cobrança enquanto a ação judicial tramita, mas não extingue o crédito tributário. Para que houvesse extinção, seria necessária uma decisão judicial passada em julgado (art. 156, X) que desconstituísse o crédito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A anistia é causa de exclusão do crédito tributário, prevista no inciso II do art. 175 do CTN, e não de extinção. A exclusão impede que o lançamento seja realizado, ou seja, o crédito nem chega a se constituir. A anistia exclui as penalidades (multas) aplicáveis a infrações cometidas antes da vigência da lei que a concedeu. É um instituto distinto da remissão (art. 156, IV), que é o perdão do próprio crédito já constituído.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A compensação é expressamente prevista como causa de extinção do crédito tributário no inciso II do art. 156 do CTN. Ocorre quando o sujeito passivo utiliza um crédito que possui contra a Fazenda Pública para quitar um débito tributário. É uma forma de satisfação da obrigação, que extingue o crédito, desde que autorizada por lei e observadas as condições do art. 170 do CTN.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no inciso VI do art. 151 do CTN, e não de extinção. O parcelamento apenas permite que o contribuinte pague o débito em prestações, mas o crédito continua existindo até a quitação integral. A extinção só ocorre com o pagamento de cada parcela, que é a hipótese do art. 156, I.
A regra de ouro para questões como esta é memorizar os três rolamentos do CTN: art. 151 (suspensão), art. 156 (extinção) e art. 175 (exclusão). A banca raramente cobra a literalidade de todos os incisos, mas sempre explora a confusão entre os institutos. Se você souber classificar cada hipótese no rol correto, a resposta sai por eliminação.
Gabarito: letra D