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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) — VUNESP 2024

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
Código
vu201387
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
CInt ( )
Assinale a alternativa em que consta uma causa de extinção do crédito tributário.
  1. ADepósito do seu montante integral.
  2. BConcessão de medida liminar em mandado de segurança.
  3. CAnistia.
  4. DCompensação.
  5. EParcelamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Compensação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção do crédito tributário: as hipóteses do art. 156 do CTN

Gabarito: letra D. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, expressamente prevista no inciso II do art. 156 do CTN. As demais alternativas — depósito do montante integral, concessão de medida liminar em mandado de segurança, anistia e parcelamento — não extinguem o crédito, pois se enquadram, respectivamente, nas hipóteses de suspensão da exigibilidade (art. 151) e de exclusão do crédito (art. 175).

O crédito tributário, uma vez constituído pelo lançamento, pode sofrer diferentes efeitos ao longo de sua existência: pode ter sua exigibilidade suspensa, pode ser extinto ou pode ser excluído. Cada um desses institutos tem um rol próprio de hipóteses no CTN, e a banca explora exatamente a confusão entre eles. A suspensão (art. 151) apenas adia a cobrança — o crédito continua existindo, mas o Fisco fica temporariamente impedido de exigi-lo. A extinção (art. 156) elimina definitivamente o crédito, satisfazendo a obrigação. Já a exclusão (art. 175) impede que o lançamento sequer seja realizado, pois atinge o crédito antes de sua constituição.

O art. 156 do CTN traz o rol das modalidades de extinção. É o dispositivo central da questão e deve ser conhecido em sua integralidade:

Art. 156, §1CTN

Art. 156 — "Extinguem o crédito tributário:"

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado;

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

A compensação (inciso II) ocorre quando o sujeito passivo possui um crédito contra a Fazenda Pública (por exemplo, por pagamento indevido ou a maior) e o utiliza para quitar um débito tributário seu. É uma forma de extinção que exige autorização legal e observância das condições do art. 170 do CTN. Na prática, o contribuinte que tem direito à restituição de um tributo pago indevidamente pode, em vez de receber o valor em dinheiro, abatê-lo de um débito que possui, extinguindo ambos os créditos.

A distinção que importa para esta questão é entre os três institutos que afetam o crédito tributário. Vejamos a tabela comparativa:

Critério

Suspensão (art. 151)

Extinção (art. 156)

Exclusão (art. 175)

Efeito

Adia a cobrança

Elimina o crédito

Impede o lançamento

Momento

Após a constituição

Após a constituição

Antes da constituição

Exemplos

Moratória, depósito, liminar, parcelamento

Pagamento, compensação, transação, remissão

Isenção, anistia

A pegadinha da banca é justamente misturar as hipóteses desses três institutos. O candidato que não domina a diferença entre suspensão, extinção e exclusão tende a marcar qualquer alternativa que pareça "benéfica" ao contribuinte, como a anistia ou o parcelamento. No entanto, cada instituto tem seu rol próprio e taxativo (embora o STF entenda que o rol do art. 156 não é taxativo, admitindo outras formas de extinção por lei).

Guarde a fronteira entre os três institutos: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A questão pede uma causa de extinção, então devemos procurar a alternativa que corresponda a um dos incisos do art. 156.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O depósito do seu montante integral é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no inciso II do art. 151 do CTN, e não de extinção. O depósito apenas impede que o Fisco cobre o tributo enquanto a discussão judicial ou administrativa está em curso; o crédito continua existindo. A extinção só ocorreria se o depósito fosse convertido em renda (art. 156, VI), o que é uma hipótese distinta e posterior.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concessão de medida liminar em mandado de segurança também é causa de suspensão da exigibilidade, conforme o inciso IV do art. 151 do CTN. A liminar apenas suspende a cobrança enquanto a ação judicial tramita, mas não extingue o crédito tributário. Para que houvesse extinção, seria necessária uma decisão judicial passada em julgado (art. 156, X) que desconstituísse o crédito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A anistia é causa de exclusão do crédito tributário, prevista no inciso II do art. 175 do CTN, e não de extinção. A exclusão impede que o lançamento seja realizado, ou seja, o crédito nem chega a se constituir. A anistia exclui as penalidades (multas) aplicáveis a infrações cometidas antes da vigência da lei que a concedeu. É um instituto distinto da remissão (art. 156, IV), que é o perdão do próprio crédito já constituído.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A compensação é expressamente prevista como causa de extinção do crédito tributário no inciso II do art. 156 do CTN. Ocorre quando o sujeito passivo utiliza um crédito que possui contra a Fazenda Pública para quitar um débito tributário. É uma forma de satisfação da obrigação, que extingue o crédito, desde que autorizada por lei e observadas as condições do art. 170 do CTN.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no inciso VI do art. 151 do CTN, e não de extinção. O parcelamento apenas permite que o contribuinte pague o débito em prestações, mas o crédito continua existindo até a quitação integral. A extinção só ocorre com o pagamento de cada parcela, que é a hipótese do art. 156, I.

A regra de ouro para questões como esta é memorizar os três rolamentos do CTN: art. 151 (suspensão), art. 156 (extinção) e art. 175 (exclusão). A banca raramente cobra a literalidade de todos os incisos, mas sempre explora a confusão entre os institutos. Se você souber classificar cada hipótese no rol correto, a resposta sai por eliminação.

Gabarito: letra D

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