Questão de Direito Tributário — Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — VUNESP 2024
Direito Tributário›Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
Código
vu201388
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
FTrib ( )
Determina a Constituição Federal que, mediante lei complementar, será instituído o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. No que respeita à repartição do produto do referido imposto, as parcelas da receita pertencentes aos Municípios serão creditadas com base nos critérios: (I) população; (II) indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser a lei municipal; (III) indicadores de preservação ambiental, também de acordo com o que dispuser a lei estadual, e (IV) montantes iguais para todos os municípios do Estado. Nesse sentido, é correto afirmar que o percentual respectivo para cada um dos critérios será de
A20%; 70%; 5% e 5%.
B30%; 40%; 15% e 15%.
C50%; 40%; 5% e 5%.
D50%; 30%; 10% e 10%.
E80%; 10%; 5% e 5%.
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GabaritoE — 80%; 10%; 5% e 5%.
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Repartição de receitas do IBS: critérios e percentuais
Gabarito: letra E. A Constituição Federal, ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 156-A), determina que as parcelas da receita pertencentes aos Municípios serão creditadas com base em quatro critérios, com os seguintes percentuais: 80% com base na população, 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, 5% com base em indicadores de preservação ambiental e 5% em montantes iguais para todos os municípios do Estado. Essa distribuição está prevista no art. 158, parágrafo único, incisos I a IV, da CF/88, com a redação dada pela EC 132/2023.
A reforma tributária, promovida pela EC 132/2023, criou o IBS, que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS. A repartição das receitas desse novo imposto entre os entes federativos é um dos pontos centrais da reforma, pois busca conciliar a autonomia financeira dos Municípios com a necessidade de reduzir desigualdades regionais. O art. 156-A da CF/88 estabelece que lei complementar instituirá o imposto, e o art. 158, parágrafo único, define os critérios de distribuição da parcela municipal. É importante destacar que essa repartição não se confunde com a competência tributária: o ente que institui e arrecada o tributo não é necessariamente o único destinatário do produto da arrecadação. No caso do IBS, a competência é compartilhada, mas a distribuição da receita segue regras específicas.
A lógica por trás dos percentuais é interessante. O critério da população (80%) é o mais relevante, pois reflete a necessidade de financiar os serviços públicos municipais de forma proporcional ao número de habitantes. Os critérios de educação (10%) e preservação ambiental (5%) são incentivos para que os Municípios adotem políticas públicas nessas áreas, premiando aqueles que apresentam melhores resultados. Já o critério de montantes iguais (5%) garante uma parcela mínima a todos os Municípios, independentemente de sua população ou desempenho, assegurando um piso de receita para os menores e mais pobres. Essa combinação busca equilibrar eficiência e equidade na distribuição dos recursos.
A banca explora a memorização dos percentuais exatos, que são um ponto de decoreba na matéria. É fundamental conhecer a literalidade do dispositivo constitucional, pois a questão não exige raciocínio complexo, mas sim o conhecimento preciso dos números. A pegadinha está em confundir esses percentuais com os do ICMS, que são diferentes: no ICMS, 65% no mínimo são distribuídos com base no valor adicionado e até 35% conforme lei estadual, com no mínimo 10 pontos percentuais para indicadores de aprendizagem. No IBS, a lógica é outra, com a população tendo um peso muito maior.
Guarde a sequência exata: população (80%), educação (10%), preservação ambiental (5%) e montantes iguais (5%). É esse o critério que vai separar a alternativa correta das demais.
Repartição do IBS (art. 158, parágrafo único): População (80%); Educação (aprendizagem e equidade) (10%); Preservação ambiental (5%); Montantes iguais (5%)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Apresenta os percentuais 20%, 70%, 5% e 5%. O erro está na inversão dos dois primeiros critérios: a população recebe 80%, não 20%, e a educação recebe 10%, não 70%. A banca troca os valores para confundir o candidato que não memorizou a distribuição correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apresenta os percentuais 30%, 40%, 15% e 15%. Nenhum dos valores corresponde aos critérios constitucionais. A população não recebe 30%, a educação não recebe 40%, e os percentuais de preservação ambiental e montantes iguais não são 15%. A alternativa é um distrator puro, sem correspondência com a norma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta os percentuais 50%, 40%, 5% e 5%. O erro está nos dois primeiros critérios: a população recebe 80%, não 50%, e a educação recebe 10%, não 40%. Os percentuais de preservação ambiental e montantes iguais estão corretos (5% e 5%), mas a alternativa como um todo está incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta os percentuais 50%, 30%, 10% e 10%. O erro está nos dois primeiros critérios: a população recebe 80%, não 50%, e a educação recebe 10%, não 30%. Os percentuais de preservação ambiental e montantes iguais também estão incorretos (10% e 10%, quando o correto é 5% e 5%).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apresenta os percentuais 80%, 10%, 5% e 5%, que correspondem exatamente aos critérios constitucionais: 80% com base na população, 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, 5% com base em indicadores de preservação ambiental e 5% em montantes iguais para todos os municípios do Estado. A alternativa espelha a literalidade do art. 158, parágrafo único, da CF/88.
NÃO CAIA NESSA!
Para memorizar os percentuais do IBS, associe a população ao maior percentual (80%), pois é o critério que mais reflete a necessidade de financiamento dos serviços públicos municipais. A educação vem em segundo lugar (10%), seguida pela preservação ambiental (5%) e pelos montantes iguais (5%). Compare com o ICMS, onde o valor adicionado tem peso de 65% no mínimo, para não confundir os dois sistemas.