Questão de Direito Tributário — Taxas (CF/1988 e CTN) — VUNESP 2024
Direito Tributário›Taxas (CF/1988 e CTN)
Código
vu201391
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
FTrib ( )
No que se refere às taxas pela utilização de serviços públicos, é correto afirmar que tais serviços, a fim de legitimarem a cobrança do tributo, são considerados
Adivisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.
Bespecíficos, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Cutilizados potencialmente pelo contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
Dutilizados efetivamente pelo contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição em efetivo funcionamento.
Eutilizados potencialmente pelo contribuinte quando por ele usufruídos a qualquer título.
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GabaritoC — utilizados potencialmente pelo contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Taxas: utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 79, I, "b", do CTN: o serviço público é considerado utilizado potencialmente pelo contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, é posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. As demais alternativas trocam os conceitos de "específico", "divisível", "efetivamente" e "potencialmente" previstos no art. 79 do CTN.
A taxa é um tributo vinculado a uma atividade estatal: seu fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 77 do CTN e art. 145, II, da CF/88). Diferentemente do imposto, cujo fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal, a taxa remunera uma atuação do Estado direcionada ao contribuinte.
O art. 79 do CTN detalha os conceitos que a questão cobra. É essencial memorizar a literalidade desses conceitos, pois a banca explora exatamente as trocas sutis entre eles. Vejamos cada um:
Utilização efetiva: quando o serviço é usufruído pelo contribuinte a qualquer título (art. 79, I, "a").
Utilização potencial: quando, sendo o serviço de utilização compulsória, é posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento (art. 79, I, "b").
Serviço específico: quando pode ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas (art. 79, II).
Serviço divisível: quando suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários (art. 79, III).
A distinção entre "efetivo" e "potencial" é o coração da questão. A utilização efetiva pressupõe o uso real do serviço pelo contribuinte. Já a utilização potencial dispensa o uso real: basta que o serviço, sendo de utilização compulsória, esteja disponível e em funcionamento. O exemplo clássico é a taxa de coleta de lixo domiciliar: mesmo que o proprietário não gere lixo em determinado período, a taxa é devida porque o serviço está posto à sua disposição de forma efetiva (Súmula Vinculante nº 19 do STF). O que pode ser potencial é a utilização, jamais a disponibilização do serviço.
A pegadinha da banca está em inverter os conceitos: trocar "específico" por "divisível" (e vice-versa), ou "efetivamente" por "potencialmente". A alternativa C é a única que reproduz com exatidão o texto legal sobre a utilização potencial.
Taxas (art. 77 CTN)
1Fato gerador
Poder de polícia
Serviço público específico e divisível
2Utilização do serviço (art. 79)
Efetiva: usufruído a qualquer título
Potencial
compulsório + posto à disposição em funcionamento
3Serviço (art. 79)
Específico: destacável em unidades autônomas
Divisível: utilização separada por usuário
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa inverte os conceitos do art. 79 do CTN. Serviços divisíveis são aqueles "suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários" (art. 79, III). A definição apresentada na alternativa — "destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas" — corresponde ao conceito de serviço específico (art. 79, II). A banca trocou os dois conceitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa também inverte os conceitos. Serviços específicos são aqueles que "possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas" (art. 79, II). A definição apresentada — "suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários" — corresponde ao conceito de serviço divisível (art. 79, III). Novamente, a banca trocou os conceitos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz com exatidão o art. 79, I, "b", do CTN. O serviço público é considerado utilizado potencialmente pelo contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, é posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. É a hipótese em que o serviço está disponível, mas o contribuinte não o utiliza de fato — como a coleta de lixo, que é devida mesmo sem geração de resíduos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa troca o termo "potencialmente" por "efetivamente". A utilização efetiva ocorre quando o serviço é "usufruído a qualquer título" pelo contribuinte (art. 79, I, "a"), e não quando ele é meramente posto à sua disposição. A definição apresentada na alternativa corresponde, na verdade, à utilização potencial (art. 79, I, "b").
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa confunde os conceitos de utilização efetiva e potencial. A utilização potencial não ocorre quando o serviço é "usufruído a qualquer título" — essa é a definição de utilização efetiva (art. 79, I, "a"). A utilização potencial exige que o serviço seja de utilização compulsória e esteja posto à disposição do contribuinte em efetivo funcionamento (art. 79, I, "b").
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os conceitos do art. 79 do CTN. Nesta questão, ela trocou "específico" por "divisível" (alternativas A e B) e "efetivamente" por "potencialmente" (alternativas D e E). A alternativa C é a única que reproduz fielmente o texto legal. Memorize: específico = destacável em unidades autônomas; divisível = utilização separada por usuário; efetivo = usufruído a qualquer título; potencial = compulsório e posto à disposição em funcionamento.