Questão de Direito Tributário — Tópicos Mesclados de Extinção, Exclusão e Suspensão do Crédito Tributário — VUNESP 2024
Direito Tributário›Tópicos Mesclados de Extinção, Exclusão e Suspensão do Crédito Tributário
Código
vu201392
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Tes ( )
No que concerne ao lançamento por homologação, assinale a alternativa correta.
AOs atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito tributário, são considerados na apuração do saldo porventura devido.
BO pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito tributário na data em que for realizado, independentemente de ulterior revisão por parte da Fazenda Pública.
CO prazo para que a Fazenda Pública realize a homologação é de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, sujeito à decadência.
DÉ efetuado com base na declaração do sujeito passivo quando, na forma da legislação aplicável, presta à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento e posterior notificação para pagamento.
EO crédito tributário constituído por essa modalidade não é sujeito a prazo prescricional para sua cobrança por consistir em atribuição legal do próprio obrigado.
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GabaritoA — Os atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito tributário, são considerados na apuração do saldo porventura devido.
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Lançamento por homologação: a mecânica da antecipação e da condição resolutória
Gabarito: letra A. No lançamento por homologação, os atos praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro antes da homologação, visando à extinção do crédito, não influem sobre a obrigação tributária, mas são considerados na apuração do saldo porventura devido — exatamente o que a alternativa A afirma, em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 150 do CTN. As demais alternativas distorcem a mecânica do instituto: o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória (não de forma independente), o prazo de homologação é de cinco anos contados do fato gerador (e não do pagamento), e o lançamento por declaração é modalidade distinta (art. 147 do CTN).
O lançamento por homologação é a modalidade em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa. O contribuinte apura o valor devido, declara e paga por conta própria; a autoridade fazendária, posteriormente, confere a atividade exercida e a homologa — expressa ou tacitamente. É o regime dos tributos como IPI, ICMS, ISS e IR. A lógica é de confiança e eficiência: o Fisco não examina cada operação antes do pagamento, mas reserva-se o direito de revisar depois.
O ponto central — e o mais cobrado — é o efeito do pagamento antecipado. Ele não extingue definitivamente o crédito no momento em que é realizado: a extinção ocorre sob condição resolutória da ulterior homologação. Isso significa que, se o Fisco, ao homologar, verificar diferença a maior, poderá lançar de ofício a quantia não paga. A homologação pode ser expressa (ato formal da autoridade) ou tácita (decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador sem manifestação, salvo dolo, fraude ou simulação).
A distinção que mais confunde é entre o lançamento por homologação e o lançamento por declaração. No por declaração (art. 147 do CTN), o sujeito passivo presta informações à autoridade e aguarda o lançamento — é a autoridade quem constitui o crédito. No por homologação, o contribuinte antecipa o pagamento e a autoridade apenas confere depois. O IRPF é o exemplo clássico: muitos imaginam que é por declaração, mas é por homologação, pois o contribuinte apura e paga antes de qualquer exame.
A pegadinha da banca neste tema é inverter os marcos temporais e os efeitos: trocar o prazo de homologação (contado do fato gerador) pelo prazo de decadência do art. 173 (contado do primeiro dia do exercício seguinte), ou afirmar que o pagamento antecipado extingue o crédito de forma imediata e incondicional. A alternativa A é a única que espelha com fidelidade a regra dos §§ 2º e 3º do art. 150: os atos anteriores à homologação não influem na obrigação, mas são considerados na apuração do saldo devido. Guarde essa fronteira: atos anteriores não extinguem, mas integram o cálculo — é nela que as alternativas se dividem.
Aspecto
Lançamento por Homologação (art. 150 CTN)
Lançamento por Declaração (art. 147 CTN)
Iniciativa do contribuinte
Antecipa o pagamento sem prévio exame do Fisco
Presta informações à autoridade e aguarda o lançamento
Efeito do pagamento antecipado
Extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação
Não há pagamento antecipado; o crédito é constituído pela autoridade
Prazo para o Fisco agir
5 anos da ocorrência do fato gerador (homologação tácita)
Prazo decadencial do art. 173, I (1º dia do exercício seguinte)
Exemplo típico
IRPF, ICMS, IPI, ISS
Imposto de importação (em regra)
Lançamento por homologação (art. 150): Mecânica (Contribuinte apura e paga, Fisco confere depois); Efeito do pagamento (Extingue sob condição resolutória, Homologação expressa ou tácita); Prazo de homologação (5 anos do fato gerador, Dolo, fraude ou simulação); Distinções (Por declaração (art. 147), Prescrição: 5 anos (art. 174))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra do art. 150, §§ 2º e 3º, do CTN. O § 2º estabelece que os atos anteriores à homologação não influem sobre a obrigação tributária; o § 3º, por sua vez, determina que esses atos serão considerados na apuração do saldo porventura devido. Ou seja: o contribuinte que pagou parcialmente antes da homologação não extingue a obrigação, mas o valor pago é abatido do saldo final devido. É a leitura conjunta dos dois parágrafos que sustenta a assertiva.
Art. 150, §2CTN
Art. 150, § 2º — "Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito"
Art. 150, § 3º — "Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação"
A expressão "porém" no § 3º é decisiva: ela marca a ressalva ao § 2º. Os atos não extinguem, mas não são ignorados — entram no cálculo do que ainda é devido. É exatamente o que a alternativa afirma.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o pagamento antecipado extingue o crédito "independentemente de ulterior revisão". Isso contraria o art. 150, § 1º, do CTN, que condiciona a extinção à ulterior homologação. O pagamento extingue o crédito sob condição resolutória: se a homologação não confirmar o valor pago, o Fisco pode lançar a diferença de ofício. A extinção definitiva só ocorre com a homologação (expressa ou tácita). A banca explora aqui a confusão entre o efeito imediato do pagamento e o efeito definitivo pós-homologação.
Art. 150, §1CTN
Art. 150, § 1º — "O pagamento antecipado pelo obrigado nos têrmos dêste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra o marco inicial do prazo de homologação. O art. 150, § 4º, do CTN estabelece que o prazo é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, e não da data do pagamento antecipado. Além disso, o prazo de homologação não é "sujeito à decadência" — ele é o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito. A confusão é clássica: trocar o termo inicial (fato gerador) pelo pagamento. Vale lembrar que, se o contribuinte não declara nem paga, o prazo decadencial segue o art. 173, I (primeiro dia do exercício seguinte), conforme a Súmula 555 do STJ.
Art. 150, §4CTN
Art. 150, § 4º — "Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o lançamento por declaração (art. 147 do CTN), não o lançamento por homologação. No por declaração, o sujeito passivo presta informações à autoridade e aguarda o lançamento; no por homologação, o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame. A banca troca as modalidades: a descrição de uma é atribuída à outra. O IRPF é o exemplo que desfaz a confusão — é por homologação, pois o contribuinte apura e paga antes de qualquer exame da autoridade.
Art. 147CTN
Art. 147 — "O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação"
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o crédito constituído por homologação não se sujeita a prazo prescricional. Isso é falso: o crédito tributário, uma vez constituído definitivamente, prescreve em cinco anos (art. 174 do CTN). A prescrição é o prazo para o Fisco cobrar o crédito em juízo, e incide normalmente sobre os tributos lançados por homologação. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a atribuição legal ao contribuinte de apurar e pagar afastaria a prescrição — o que não encontra amparo legal.
Art. 174CTN
Art. 174 — "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva"