Questão de Direito Tributário — Questões Mescladas de Espécies de Tributos — VUNESP 2024
Direito Tributário›Questões Mescladas de Espécies de Tributos
Código
vu201393
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Tes ( )
Acerca das espécies tributárias, é correto afirmar que
Aa cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores legitima-se na medida em que tem por finalidade específica a aplicação do produto de sua arrecadação na construção e manutenção de estradas de rodagem.
Bo imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, em observância ao princípio da isonomia tributária, não poderá ter alíquotas diferenciadas em razão do uso do imóvel.
Cas taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, não poderão ser calculadas em função do capital das empresas.
Dos serviços públicos custeados mediante taxas são considerados divisíveis quando podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.
Eos Estados, na forma das respectivas leis, poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
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GabaritoC — as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, não poderão ser calculadas em função do capital das empresas.
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Espécies tributárias: taxas e a vedação de base de cálculo em função do capital das empresas
Gabarito: letra C. O art. 77, parágrafo único, do CTN veda expressamente que as taxas sejam calculadas em função do capital das empresas, o que torna a alternativa C a única correta. As demais alternativas distorcem regras sobre impostos (IPVA, IPTU), taxas e contribuições, como se verá na análise de cada uma.
O sistema tributário brasileiro adota a teoria pentapartite, reconhecida pelo STF no RE 146.733-9, segundo a qual existem cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. O CTN, em seu art. 5º, adota a teoria tripartite (impostos, taxas e contribuições de melhoria), mas a doutrina e a jurisprudência majoritárias reconhecem as cinco espécies. A distinção fundamental entre elas reside no fato gerador: enquanto o imposto é tributo não vinculado, cujo fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (art. 16 do CTN), a taxa é tributo vinculado, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível (art. 77 do CTN).
A taxa, portanto, é um tributo contraprestacional: o contribuinte paga porque há uma atividade estatal específica dirigida a ele, seja a fiscalização (poder de polícia), seja a prestação de um serviço público que lhe é destinado. Essa característica é essencial para compreender a vedação do art. 77, parágrafo único, do CTN: como a taxa deve refletir o custo da atividade estatal dirigida ao contribuinte, ela não pode ser calculada com base em elementos que não guardem relação com esse custo, como o capital das empresas. Se a taxa fosse calculada em função do capital da empresa, ela se aproximaria de um imposto sobre o patrimônio ou a renda, desvirtuando sua natureza vinculada.
A Constituição Federal, no art. 145, II, também trata das taxas, e o § 2º do mesmo artigo estabelece que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Essa regra constitucional reforça a vedação do CTN: a base de cálculo da taxa deve ser o custo da atividade estatal ou um elemento que a ele se relacione, nunca um elemento que caracterize a riqueza do contribuinte (como o capital, o patrimônio ou a renda), sob pena de confundir-se com imposto.
A alternativa C reproduz exatamente a regra do art. 77, parágrafo único, do CTN, que é a fonte canônica que decide a questão. As demais alternativas exploram confusões comuns entre as espécies tributárias: a A confunde a natureza do IPVA (imposto não vinculado) com a de uma contribuição de melhoria ou taxa; a B nega a possibilidade de alíquotas diferenciadas do IPTU, que é expressamente admitida; a D inverte os conceitos de serviço específico e divisível; e a E atribui aos Estados competência para instituir contribuição de iluminação pública, que é dos Municípios e do Distrito Federal.
A banca explora a confusão entre os conceitos de serviço público específico e divisível, que são frequentemente invertidos. É importante fixar: específico é o serviço que pode ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas; divisível é o serviço suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. A alternativa D troca exatamente esses conceitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os conceitos de serviço público específico e divisível, como fez na alternativa D. Lembre-se: específico = pode ser destacado em unidades autônomas; divisível = pode ser utilizado separadamente por cada usuário. Essa inversão é clássica e cai com frequência em provas de Direito Tributário.
Critério
Taxas (art. 77, CTN)
Impostos (art. 16, CTN)
Natureza
Tributo vinculado (contraprestacional)
Tributo não vinculado
Fato gerador
Exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível
Situação independente de atividade estatal específica
Base de cálculo
Custo da atividade estatal (vedado calcular em função do capital das empresas)
Riqueza do contribuinte (patrimônio, renda, consumo)
Exemplo
Taxa de fiscalização, taxa de coleta de lixo
IPTU, IPVA, IR
Espécies tributárias: Impostos (Não vinculados, Fato gerador próprio); Taxas (Vinculadas, Poder de polícia, Serviço específico e divisível, Não calculadas pelo capital das empresas); Contribuições (Melhoria, Especiais, COSIP (Municípios e DF)); Empréstimos compulsórios
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a cobrança do IPVA se legitima pela aplicação do produto de sua arrecadação na construção e manutenção de estradas de rodagem. Isso é incorreto porque o IPVA é um imposto, tributo não vinculado, cujo produto da arrecadação não pode ser vinculado a uma finalidade específica, salvo as exceções constitucionais expressas (como repartição de receitas e destinação para saúde e educação). A construção e manutenção de estradas é uma finalidade genérica do Estado, custeada por diversos tributos, mas não é a razão de ser do IPVA. A alternativa confunde a natureza do imposto com a de uma contribuição de melhoria ou taxa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o IPTU não poderá ter alíquotas diferenciadas em razão do uso do imóvel, em observância ao princípio da isonomia. Isso é incorreto. O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel, conforme entendimento do STF (RE 666.156). A isonomia não impede a diferenciação quando há critérios objetivos e razoáveis, como o uso residencial ou comercial, edificado ou não edificado. A alternativa nega uma possibilidade expressamente admitida pela jurisprudência.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 77, parágrafo único, do CTN, que veda que as taxas sejam calculadas em função do capital das empresas. Essa vedação decorre da natureza vinculada da taxa: sua base de cálculo deve refletir o custo da atividade estatal dirigida ao contribuinte, não a riqueza ou o porte da empresa. Se a taxa fosse calculada em função do capital, ela se aproximaria de um imposto, desvirtuando sua natureza.
Art. 77CTN
Art. 77 — "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição"
Parágrafo único — "A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os serviços públicos custeados mediante taxas são considerados divisíveis quando podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas. Isso é incorreto porque inverte os conceitos do art. 79 do CTN: específicos são os serviços que podem ser destacados em unidades autônomas; divisíveis são os suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. A alternativa troca o conceito de específico pelo de divisível.
Art. 79CTN
Art. 79 — "Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se: [...] II — específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
III — divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários"
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os Estados poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Isso é incorreto porque a competência para instituir a contribuição de iluminação pública (COSIP) é dos Municípios e do Distrito Federal, conforme o art. 149-A da CF/88, e não dos Estados. A alternativa atribui competência a ente federativo diverso do previsto constitucionalmente.
A regra de ouro para esta questão é: taxa é tributo vinculado, e sua base de cálculo não pode ser a mesma de imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Guarde também a distinção entre serviço específico e divisível, que é a pegadinha mais recorrente nesse tema.