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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário (arts. 175 a 182 do CTN) — VUNESP 2024

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário (arts. 175 a 182 do CTN)
Código
vu201394
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Tes ( )
O instituto relacionado ao crédito tributário e que abrange, com exclusividade, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que o concede, denomina-se
  1. Aremissão.
  2. Bmoratória.
  3. Ccompensação.
  4. Dconsignação.
  5. Eanistia.
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GabaritoE — anistia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anistia: o perdão legal das infrações anteriores à lei

Gabarito: letra E. A anistia é a causa de exclusão do crédito tributário que abrange, com exclusividade, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, conforme o art. 180 do CTN. As demais alternativas tratam de institutos com efeitos distintos sobre o crédito tributário: remissão (extinção), moratória (suspensão), compensação (extinção) e consignação (extinção).

O crédito tributário nasce com o lançamento, que é o procedimento administrativo que o constitui. Antes do lançamento, não há crédito formalizado; há apenas a obrigação tributária decorrente do fato gerador. A exclusão do crédito tributário (art. 175 do CTN) atua exatamente nesse momento: impede que o crédito chegue a ser constituído. São hipóteses de exclusão apenas a isenção e a anistia. A isenção exclui o crédito relativo ao tributo (o crédito principal); a anistia exclui o crédito relativo às multas (penalidades pecuniárias) decorrentes de infrações à legislação tributária.

A anistia é, portanto, o perdão legal da infração, que afasta a penalidade correspondente. O art. 180 do CTN estabelece o limite temporal desse perdão: ele só alcança as infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede. Isso significa que a anistia tem efeito retrospectivo (alcança fatos passados), mas não prospectivo: infrações cometidas após a lei continuam sujeitas às penalidades. Essa característica é o traço distintivo da anistia em relação à isenção, que tem efeito prospectivo (alcança fatos futuros).

A doutrina majoritária entende que a anistia se aplica apenas às penalidades ainda não lançadas. Se a multa já foi lançada (crédito constituído), o perdão configura remissão, que é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). Há corrente minoritária que admite a anistia sobre multas já lançadas, mas a posição predominante — e a que a banca adota — é a da distinção: anistia para multas não lançadas (exclusão), remissão para créditos já constituídos (extinção).

A banca explora exatamente a confusão entre os institutos que afetam o crédito tributário. A palavra-chave do enunciado é "com exclusividade" — a anistia é o único instituto que se limita às infrações anteriores à lei. A remissão, por exemplo, pode alcançar créditos já constituídos, sem essa limitação temporal. A moratória suspende a exigibilidade, mas não perdoa a infração. A compensação extingue o crédito por encontro de contas. A consignação é forma de extinção pelo depósito judicial. Nenhum deles tem a característica descrita no enunciado.

Guarde a fronteira entre os institutos: exclusão (isenção e anistia) impede a constituição do crédito; suspensão (moratória, depósito, etc.) adia a exigibilidade; extinção (pagamento, remissão, compensação, etc.) elimina o crédito já constituído. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A remissão é o perdão total ou parcial do crédito tributário já constituído (art. 172 do CTN). Ela extingue o crédito, não o exclui. Além disso, a remissão não se limita a infrações anteriores à lei: pode alcançar créditos já lançados, independentemente de quando a infração foi cometida. O enunciado fala em "infrações cometidas anteriormente à vigência da lei" — essa é a marca da anistia, não da remissão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I, do CTN). Ela não perdoa a infração nem exclui o crédito; apenas adia o prazo para pagamento. A moratória não tem relação com o momento da infração — ela se refere ao prazo de pagamento do tributo ou da multa já constituídos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A compensação é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). Ela ocorre quando o sujeito passivo tem crédito contra a Fazenda e o utiliza para quitar seu débito. Não há perdão de infração nem limitação temporal — a compensação é um mecanismo de encontro de contas, não um benefício legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A consignação em pagamento é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, VIII, do CTN). Ela ocorre quando o contribuinte deposita judicialmente o valor do tributo para discutir a exigibilidade. Não há perdão de infração nem limitação temporal — é um instrumento processual para garantir o pagamento.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A anistia é causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, do CTN) e abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede (art. 180 do CTN). É exatamente o que o enunciado descreve. A anistia perdoa a infração, impedindo a constituição do crédito relativo à multa.

Art. 180CTN

Art. 180 — "A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I — aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II — salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas."

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura os institutos que afetam o crédito tributário: remissão (extinção), isenção e anistia (exclusão), moratória (suspensão). A pegadinha está em trocar a anistia pela remissão — ambas envolvem "perdão", mas a anistia perdoa infrações (multas não lançadas) e a remissão perdoa créditos já constituídos (tributo ou multa lançados). O termo "com exclusividade" no enunciado é o gatilho: só a anistia tem essa limitação temporal.

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir, decore o quadro:

Instituto

Efeito

Objeto

Momento

Isenção

Exclusão

Tributo

Não lançado

Anistia

Exclusão

Multa

Não lançada

Remissão

Extinção

Tributo ou multa

Já lançado

Moratória

Suspensão

Tributo ou multa

Já lançado

Compensação

Extinção

Tributo

Já lançado

Consignação

Extinção

Tributo

Já lançado

Gabarito: letra E

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