Questão de Direito Urbanístico — Tópicos Mesclados da Lei nº 6.766/1979 — VUNESP 2024
Direito UrbanísticoTópicos Mesclados da Lei nº 6.766/1979
- Código
- vu201522
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Aparecida (SP)
- Ano
- 2024
- Cargo
- Arqt ( )
A imagem a seguir mostra a delimitação do um núcleo urbano informal consolidado denominado “Trecho 1 – São Francisco”, situado no município de Aparecida. (Fonte: Prefeitura de Aparecida – https://www.aparecida.sp.gov.br/arquivos/ notificacao_extrajudicial_rua_benedito_garcia_dos_reis_(1)_15124436.pdf) A Prefeitura vem tomando medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas (i) à incorporação desse núcleo urbano informal ao ordenamento territorial do município e (ii) à titulação de seus ocupantes. No caso específico, trata-se de núcleo urbano ocupado predominantemente por população de baixa renda, assim declarado em ato do Poder Executivo municipal. Esse processo é denominado, nos termos da Lei Federal no 13.465/2017,

- Aregularização fundiária de interesse social.
- Bregularização fundiária de interesse específico.
- Clegitimação de posse mediante usucapião especial de imóvel urbano.
- Dempreendimento habitacional de interesse social.
- Eincorporação imobiliária de interesse social.