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Questão de Direito Urbanístico — Tópicos Mesclados da Lei nº 6.766/1979 — VUNESP 2024

Direito UrbanísticoTópicos Mesclados da Lei nº 6.766/1979
Código
vu201522
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Aparecida (SP)
Ano
2024
Cargo
Arqt ( )
A imagem a seguir mostra a delimitação do um núcleo urbano informal consolidado denominado “Trecho 1 – São Francisco”, situado no município de Aparecida. (Fonte: Prefeitura de Aparecida – https://www.aparecida.sp.gov.br/arquivos/ notificacao_extrajudicial_rua_benedito_garcia_dos_reis_(1)_15124436.pdf)   A Prefeitura vem tomando medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas (i) à incorporação desse núcleo urbano informal ao ordenamento territorial do município e (ii) à titulação de seus ocupantes. No caso específico, trata-se de núcleo urbano ocupado predominantemente por população de baixa renda, assim declarado em ato do Poder Executivo municipal.   Esse processo é denominado, nos termos da Lei Federal no 13.465/2017,Imagem associada para resolução da questão
  1. Aregularização fundiária de interesse social.
  2. Bregularização fundiária de interesse específico.
  3. Clegitimação de posse mediante usucapião especial de imóvel urbano.
  4. Dempreendimento habitacional de interesse social.
  5. Eincorporação imobiliária de interesse social.
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GabaritoA — regularização fundiária de interesse social.

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