Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — VUNESP 2024
Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
- Código
- vu201528
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Aparecida (SP)
- Ano
- 2024
- Cargo
- FPost ( )
A Prefeitura de Aparecida (SP) vem recebendo denúncias de que um estabelecimento vem causando perturbação ao sossego público. Garantido o amplo direito de defesa, a Prefeitura poderá determinar, como medida preventiva,
- Acassação da licença de localização, com a consequente interdição.
- Bsuspensão da licença de funcionamento, concedendo- se prazo para adequação da atividade.
- Cnotificação do estabelecimento para que deixe imediatamente de perturbar o sossego, com multa em caso de descumprimento da determinação.
- Dmulta imediata, passível de efeito suspensivo mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta por parte dos responsáveis.
- Ecassação do auto de conclusão da construção (habite- se) até que seja regularizada a situação.