Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — VUNESP 2024
Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
- Código
- vu201530
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Aparecida (SP)
- Ano
- 2024
- Cargo
- FPost ( )
Um cidadão de Aparecida (SP) protocolou solicitação de certidão relativa a multas emitidas pela fiscalização municipal, necessária para determinada finalidade administrativa, de instrução de processo da própria administração municipal, na área de abastecimento. Tal certidão
- Anão consta da relação de documentos emitidos pela Administração Municipal.
- Bpode ser gerada diretamente no site da Prefeitura, sendo dispensada a solicitação feita pelo cidadão.
- Cdeverá ser emitida no prazo máximo de 15 dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
- Dnão será emitida, e a solicitação será indeferida, dado que, por se tratar de processo administrativo do município, a verificação de regularidade pode ser feita internamente.
- Edeverá ser obtida diretamente pelo cidadão, como Certidão Negativa, junto ao Cadastro informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público (CADIN) e não pela via administrativa, devendo, portanto, o pedido ser indeferido.